Dominus litis
16702 resultados para Dominus litis
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Acórdão nº 2008/0141747-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da tipicidade do fato enunciado nos autos, o que cumprirá ao dominus litis, o Ministério Público, quando da formulação de eventual ...
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Acórdão nº 2007/0218445-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO ... 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, ...
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Acórdão nº 2007/0235384-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO ... 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, ...
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Acórdão nº 2006/0164161-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, o Ministério Público, por ser o dominus litis, não está adstrito às conclusões da Autoridade Policial, podendo ...
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Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de parte do Ministério Público quando atua na condição de dominus litis; de outro lado, o presentante do Parquet que atua em segundo grau e ...
- Acórdão nº HC 163258 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da decisão do Juiz que acata o pedido de arquivamento feito pelo Dominus Litis ... 3. Hipótese em que o Recorrente, em sede de ação penal ...
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Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o juiz, por força do princípio dispositivo, não pode indicar ao dominus litis o demandado correto ... 9.In casu, há possibilidade de o ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... pelo dominus litis” (Inquérito n. 2411-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ...
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Acórdão Nº 198182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes) ... 6. A Lei ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... III – Ao exercer suas atribuições como dominus litis, o Ministério ... Público não formula pleitos em nome próprio, ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AOS ARTS. 28 E 384, § 1º, DO CPP. OCORRÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especialde Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar asregras do art. 384, § 1º, do CPP, deve remeter os autos aoProcurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não...
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua proposição para junção do presente feito ...
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil Pública a requerimento do Parquet Federal, na condição de dominus litis, fundada no fato de que a dispendiosa manutenção dos navios ...
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
... necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis , possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal ... -
Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
... necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis , possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... ção de membro do Conselho de Ética da OAB nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V ... - Agravo regimental a ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não estávinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenaçãodo réu por outro delito nas alegações...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 268, 329, 330 E 331 DO CP E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM FIANÇA. MAGISTRADO IMPÔS CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DOPROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RELEVANTEVALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, quesomente deve ser adotada quando houver inequívoca...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSOESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA DAPENA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7DO STJ. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE DELAÇÃO VOLUNTÁRIA.CARÁTER...
- Acórdãos nº 4000122-25.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...