Dominus litis
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
-
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. PROCURADOR REGIONAL DAREPÚBLICA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO. PRIMO. QUARTO GRAU. ART. 258 DOCPP. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIASREPUTADAS DESNECESSÁRIAS. FATOS JÁ PROVADOS NOS AUTOS. ART. 400, §1º, DO CPP....
-
Acórdão Nº 0001369-07.2013.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 299, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. CONFLITO DE VERSÕES QUE EXPÕE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE PROVA QUE ... -
Acórdão Nº 1402234-57.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... POSSIBILIDADE – ART. 311 DO CPP – MANIFESTAÇÃO DOMINUS LITIS PELA ... DESPROPORCIONALIDADE ... MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO – ...
-
Acórdão Nº 0015644-06.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... EMENDATIO LIBELLI ... DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LIMITADA PELO DOMINUS LITIS ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 271 DO CÓDIGO ...
-
Decisao Nº 0501603-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE À SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II E III, DO CPPB, MORMENTE POR NÃO TER SIDO OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM DOS...
... ARTIGO 28-A, CAPUT, DO CPPB. MEDIDA QUE DEVE SER OFERECIDA PELO DOMINUS LITIS, NÃO TRADUZINDO EM DIREITO SUBJETIVO DO RECORRIDO. ENUNCIADO Nº 19 ... -
Decisao Nº 0008530-63.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP, C/C LEI N.º 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO PARQUET.
... ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA DENÚNCIA PELO DOMINUS LITIS. ESPECIFICIDADES DO TRÂMITE PROCESSUAL NO CASO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 12601526 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 07-02-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU AFIRMADA PELO DOMINUS LITIS, EM PLENÁRIO, E DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO ...
-
Acórdão Nº 0101560-78.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... aditamento ... (mutatio libelli) pelo dominus litis à ... persecução criminal do delito de roubo, a ... competência ...
-
Acórdão Nº 0002995-53.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE RECONHECE EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS QUE SE RESTRINGE
... 333, do Cdigo Penal.Pretende odominus litis a condenao de Jhony Trtari Felcio pelo cometimento do delito previsto no ... INSURGNCIA DO DOMINUS LITISQUE SE RESTRINGE ABSOLVIO DO RU NO TOCANTE A DELITO DE CORRUPO ATIVA ... -
Acórdão nº 0003201-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ... ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE ARQUIVAMENTO ... I – Notittia Criminis que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081357420214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808135-74.2021.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO SERGIO DA TRINDADE e outro ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR OS ACUSADOS ACERCA DO DESINTERESSE DO PARQUET DE
... penal pátrio, no qual o Parquet se apresenta como verdadeiro dominus litis e que exerce o juízo acerca da necessidade de propositura da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Diante de indícios de atos de improbidade administrativa capazes, em tese, de provocar lesão ao patrimônio público, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 autoriza - ad cautelam - que o juiz decrete o sequestro ou a indisponibilidade de tantos bens quanto sejam...
... Em princpio, seria possvel a substituio se o parquet, dominus litis, anusse ou se o acusado demonstrasse concretamente que o eventual e ... -
Acórdão Nº 5031049-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMANDA AFORADA CONTRA OS LOTEADORES, VISANDO OBRIGÁ-LOS À REGULARIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DO LOTEAMENTO. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM O SEU IMÓVEL, INSERIDO NO LOTEAMENTO, POR USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E QUE NELE ESTÃO EDIFICANDO. PEDIDO DE...
... , como tambmcontam com as licenas e alvars e tanto mais porque o dominus litisda ao civil pblica recursalmente aderiu pretenso deles, caso de dar ... AMBIENTAL OU URBANSTICO.ADESO RECURSAL DO MINISTRIO PBLICO --DOMINUS LITIS DA AO CIVIL PBLICA -- PRETENSO DOS TERCEIROS PREJUDICADOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5000749-36.2021.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE...
... 2 Mrito 2.1 Do Recurso do Mnistrio Pblico Almeja o dominus litis a condenao de Pablo pelo delito de latrocnio tentando, ao argumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011932320114058202), 23-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, Rivanildo Santos de Lira, desafiando a sentença que o condenou, por oito vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período de 13 de janeiro de 2003 a 23 de dezembro de 2003, o ora apelante, na condição de...
-
Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... será pública incondicionada, na qual o Ministério Público, dominus litis , pode – e deve –, instaurar o processo criminal ... -
Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
... NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS ... RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos ...
-
Acórdão nº 0024070-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2018
... POSSIBILIDADE – NEGAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ... DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL, A POSSIBILIDADE DE ... PRODUZIR PROVAS EM PLENÁRIO ...
-
Acórdão nº 170.174 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 24-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §1º C/C O ART. 14, INCISO II DO CPB. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADAMANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dorecurso interposto pelo dominus litis, e sem que haja a necessidade de aprofundar-se no exame dos autos, verifica-se que faltaao RMP o interesse...
... DECISÃO UNÂNIME ... Da análise do recurso interposto pelo dominus ... e sem que haja a necessidade de aprofundar-se no exame dos autos, ... -
Decisao Nº 0007645-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM DESFAVOR DA MAGISTRADA INVESTIGADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, DIANTE...
... , ACOLHE-SE A PROMOÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL, PELO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, EM VIRTUDE DA ... -
Decisao Nº 0007645-71.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM DESFAVOR DA MAGISTRADA INVESTIGADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, DIANTE...
... , ACOLHE-SE A PROMOÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL, PELO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, EM VIRTUDE DA ... -
Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...
... Compulsando os autos, fica evidenciado que o dominus litis não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos ... -
Acórdão nº 0002794-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 2016
... INVESTIGAÇÃO. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE É ... O DOMINUS LITIS E TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL ... PÚBLICA NOS FEITOS DE ...
-
Decisao Nº 0502652-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO CONTIDA NA NOTÍCIA CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140, 147 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS DO PARQUET. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DAS...
... AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS ...