dos direitos politicos
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Processo nº 0011091-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Liminar Em Ação Cautelar Preparatória de Arbitragem. Deliberação Em Age a Respeito Da Integralização de Ações Subscritas Pela Acionista Majoritária e Controladora. Cessão Das Ações para Sociedade Subsidiária Integral. Conflito de Interesse Reconhecido. Voto Conflitante. Age que Deliberou Pela Suspensão Dos Direitos Políticos Da Acionista...
...QUE DELIBEROU PELA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA ACIONISTA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008453420134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. OMISSÃO POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar...
...O juízo de primeiro grau condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos, à multa civil de R$ 5.000,00 e è reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... e um reais e um centavo), devidamente atualizados; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, após o trânsito em julgado; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017322820174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato
... grau condenou a ré à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil de equivalente a três ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de políticos por 03 (três) anos, a iniciar-se a partir do trânsito em julgado (art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008951320164058302), 28-09-2021
PJE 0800895-13.2016.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DOS CORREIOS. DESVIO DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS INCONTESTES, INCLUSIVE CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E REDUÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO...
...4. Suspensão dos direitos políticos: a conduta do demandado revelou descaso pela coisa pública, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001330720144058106), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. FNDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTAS DESTINATÁRIAS. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... e um reais e trinta e sete centavos); ( ii ) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ( iii ) pagamento de multa civil no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... I da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente perda da funç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... de Improbidade Administrativa para condená-los à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos por terem incidido na tipificação do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018229420114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001822-94.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...
..., contados do trânsito em julgado da sentença; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado (art. ... -
Acórdão nº 1.0027.11.017046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HORAS-EXTRAS - LIMITAÇÃO LEGAL - PERCEPÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL E EM PERCENTUAL INDEVIDO POR MEIO DE TERCEIRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.1- A configuração da improbidade...
... equivalente a 10 (dez) vez o valor do dano, à suspensão de seus direitos" políticos por 8 (oito) anos e à perda da função pública, perfazem san\xC3"... -
Acórdão nº 1.0027.11.017046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HORAS-EXTRAS - LIMITAÇÃO LEGAL - PERCEPÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL E EM PERCENTUAL INDEVIDO POR MEIO DE TERCEIRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.1- A configuração da improbidade...
... equivalente a 10 (dez) vez o valor do dano, à suspensão de seus direitos" políticos por 8 (oito) anos e à perda da função pública, perfazem san\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...
... e oito centavos); b) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
...º 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos por dez anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... e vinte e quatro reais), valor em 21.09.2016, suspensão dos direitos políticos por sete anos; multa civil de R$800.000,00 (oitocentos mil ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ...ção política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR CONDUTAÍMPROBA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESEEXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.1. A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão dedosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável emsituações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidadedo STJ. Salvador: jusPODIVM, 20
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Improbidade administrativa
... Dos prazos prescricionais . Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado . A penalidade recai ao sucessor ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos ...
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Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
....553,80), pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o Poder Público ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
...PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS" CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0349.04.007833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrando, o conjunto probatório, que houve a utilização de caminhão do Município...
...direitos políticos por 10 (dez) anos; b) proibição de contratar com o Poder ... -
Acórdão nº 1.0349.04.007833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrando, o conjunto probatório, que houve a utilização de caminhão do Município...
...direitos políticos por 10 (dez) anos; b) proibição de contratar com o Poder ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
...4. A violação aos direitos" humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a prote\xC3"...