dos direitos politicos
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Gilmar restringe a aplicação da pena de suspensão de direitos políticos a condenados por improbidade
BRASILIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois pontos da Lei de Improbidade Administrativa e restringiu a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, que agora poderá ser adotada apenas nos casos mai...
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Acórdão Nº 0000150-08.2015.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AUSENTE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 60 E 62 DA LEI N. 4.320/64. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N°14.230/2021. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO III. APLICAÇÃO RETROATIVA POR SER MAIS...
... SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... material), bem como omissão em relação à suspensão dos direitos políticos dos réus. Isso porque as penas de cada delito restaram ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário ... qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San ... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ser brasileiro; ... II - estar no gozo dos direitos políticos; ... III - estar quite com as obrigações militares; ... IV - ...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Fa...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Fa...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Como esperado, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Fal...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Falei". Leia mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ
... ção de regimes de responsabilização no caso de agentes políticos submetidos ao regramento do Decreto-Lei 201/67 e da Lei 1.079/50. No ... proporcionalidade, especificamente no tocante à suspensão dos direitos políticos, tendo em vista a inexistência de provas que indiquem que ele ... -
Acórdão Nº 0628326-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO ATUALMENTE EXERCIDO. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. PERDA DO MANDATO ELETIVO DECRETADA.
... ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONDENAÇÃO EM ... POLÍTICOS ... AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO ATUALMENTE ... EXERCIDO. GOZO DOS ... direitos políticos não enseja, necessariamente, a perda do ... cargo ocupado, ... -
Acórdão nº 1.0209.10.006295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - FRAUDE EM LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO IN RE IPSA - DOSIMETRIA DAS PENAS - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - LIMITAÇÃO -...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) segue circulando pela ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) segue circulando pela ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) segue circulando pela ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) segue circulando pela ...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Fa...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Fa...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
Agência O Globo -SÃO PAULO — Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conheci...
- CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
- CCJ da Alesp aprova continuidade do pedido de cassação de Arthur do Val
- Quem é Raul Araújo, ministro que votou contra a inelegibilidade de Bolsonaro em julgamento do TSE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030868320104058202), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0003086-83.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE...
... e) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos ... Segundo a inicial da Ação ... -
O Impeachment de Prefeito à Luz do Princípio da Simetria como Exercício de Democracia
O atual artigo versa sobre a possibilidade do instituto do impeachment na aplicabilidade ao Chefe do Executivo no âmbito municipal, a operacionalidade desse instrumento de exercício da democracia se faz com o auxílio da fundamentação do Princípio da Simetria, em que os ditames da Constituição Federal de 1988 são espelhados em todas as esferas federativas. Para que o instituto seja aplicado o...
... afastar o prefeito do cargo por até 5 anos e a suspenção dos direitos políticos. O intuito do estudo é solidificar o exercício da democracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder ...