dos direitos politicos
- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000105120104058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000010-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M L DANTAS CONSTRUCOES EIRELI e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LIA. CONVÊNIO COM A FUNASA....
... ízo causado ao erário; c) suspensão, por 5 (cinco) anos, dos direitos políticos de CLEDSON DANTAS NÓBREGA e ASSIS GOMES DOS SANTOS; e d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00169432820124058300), 03-09-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO CORTÊS CULTURAL VI. REPASSE DE VERBAS POR CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM DEZEMBRO DE 2007. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ONDE SE CONSTATAM REITERADAS ILEGALIDADES COMO A FALTA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO
... às apelações, para substituir a penalidade de suspensão dos direitos políticos, pela de multa (10% sobre o valor repassados pelo Ministério ... -
Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
... seja scio majoritrio, pelo prazo de cinco anos, suspenso dos direitos polticos por oito anos". Manifestao da douta Defensoria Pblica fl ... -
Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... (STF) a 8 anos e 9 meses de priso, alm da perda do mandato e dos direitos polticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) segue circulando pela Cmara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003420520174058504), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800342-05.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE BARRETO e outros ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...
... excluir as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, negando provimento ao apelo do FNDE, em razão da falta de ... -
CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
... tera-feira a continuidade do pedido de cassao e da perda dos direitos polticos do ex-deputado Arthur do Val ... Leia mais : Arthur do Val ...
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CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a processo de cassação
... a continuidade do processo de pedido de cassao e da perda dos direitos polticos do ex-deputado Arthur do Val. Do Val renunciou ao mandato no ms ...
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CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
... a continuidade do processo de pedido de cassao e da perda dos direitos polticos do ex-deputado Arthur do Val. Do Val renunciou ao mandato no ms ...
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CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
... tera-feira a continuidade do pedido de cassao e da perda dos direitos polticos do ex-deputado Arthur do Val ... Leia mais : Arthur do Val ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... : a) ressarcimento ao erário; b) multa civil; e c) suspensão dos direitos políticos ... A apelante ALESSANDRA FILGUEIRA NASCIMENTO requer a ... -
Acórdão Nº 0006664-16.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO ... POLÍTICOS ... INVIABILIDADE ... SUSPENSÃO ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... condenatória impõe a suspensão dos direitos ... Constituição Federal ... 2. Apelo conhecido e desprovido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004850320174058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800485-03.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: JOSE ALCIDES FERREIRA ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro APELADO: NATANAEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques ADVOGADO:...
... direitos políticos, por se tratar de 'terceiro', sem vínculo com a ... -
Brasil defende diálogo com Maduro, após suspensão de direitos políticos de opositores a Maduro
O governo brasileiro mantém sua posição em defesa do diálogo com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, mesmo depois da suspensão dos direitos políticos de opositores, como Maria Corina Machado. Segundo explicou a secretária para assuntos de Amér...
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Acórdão Nº 0900134-44.2017.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... os pedidos formulados pelo Parquet, para o fim de suspender os direitos políticos do réu Elmis, pelo prazo de 3 (três) anos, bem como condenar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018074320164058000), 31-08-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Recurso do demandado Antonio Palmery Melo Neto ante a r. sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, o condenou pela prática de conduta prevista no caput do art. 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco...
... 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... ão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, como prova suficiente de ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... do trânsito em julgado da sentença; (V) que a suspensão dos direitos políticos seja elevada para o período de 6 anos; (VI) aumento da pena de ... -
Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002471620194058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800247-16.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...
... direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003449020174058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800344-90.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JAIME TRAVASSOS SARINHO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... , em seu recurso adesivo, requereu a aplicação de suspensão dos direitos políticos do réu por 4 anos e a majoração da multa civil para 5 vezes ... -
Pronunciamento de Lula, minério de ferro em queda e lucro do Magalu: As notícias mais quentes do dia
... e lideranas de centro-esquerda comemoraram ontem a retomada dos direitos polticos do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva e avaliaram que o ...