dos direitos politicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... º 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos por dez anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... e vinte e quatro reais), valor em 21.09.2016, suspensão dos direitos políticos por sete anos; multa civil de R$800.000,00 (oitocentos mil ... -
Acórdão Nº 0000275-51.2010.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS ... DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR CONDUTAÍMPROBA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESEEXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.1. A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão dedosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável emsituações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidadedo STJ. Salvador: jusPODIVM, 20
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Acórdão nº 1.0042.16.001812-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO- GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE - SEGURANÇA DENEGADA- RECURSO DESPROVIDO. 1- A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 15,...
... em concurso, diante da previso editalcia, quanto ao gozo dos direitos polticos, e condenao criminal transitada em julgado deste candidato ... -
Acórdão nº 1.0042.16.001812-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO- GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE - SEGURANÇA DENEGADA- RECURSO DESPROVIDO. 1- A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 15,...
... em concurso, diante da previso editalcia, quanto ao gozo dos direitos polticos, e condenao criminal transitada em julgado deste candidato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DE MANDATO ELETIVO - CONSECTÁRIO LÓGICO - PRECEDENTES.- "Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão...
... Relata, igualmente, que a suspenso dos direitos polticos a ele imputada pelo acrdo exequendo decorre do fato de haver ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DE MANDATO ELETIVO - CONSECTÁRIO LÓGICO - PRECEDENTES.- "Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão...
... Relata, igualmente, que a suspenso dos direitos polticos a ele imputada pelo acrdo exequendo decorre do fato de haver ... -
Improbidade administrativa
... Dos prazos prescricionais ... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A penalidade recai ao ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS CIVIS E ... POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA POSIÇÃO ... HIERÁRQUICA DOS TRATADOS ... - Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS" CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos" humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a prote\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... 553,80), pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o Poder Público ... -
Acórdão nº 1.0349.04.007833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrando, o conjunto probatório, que houve a utilização de caminhão do Município...
... sanes do artigo 12, inciso I e III da mesma lei: a) suspenso dos direitos polticos por 10 (dez) anos; b) proibio de contratar com o Poder Pblico ou ... -
Acórdão nº 1.0349.04.007833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrando, o conjunto probatório, que houve a utilização de caminhão do Município...
... sanes do artigo 12, inciso I e III da mesma lei: a) suspenso dos direitos polticos por 10 (dez) anos; b) proibio de contratar com o Poder Pblico ou ... -
Acórdão nº 18774 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. DUAS AÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PARTIDO COLIGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CAPACIDADE PROCESSUAL ISOLADA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido
... em julgado ou proferida por rgo colegiado, b) suspenso dos direitos polticos e c) ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
... caso concreto, da incidência das condenações em suspensão dos direitos políticos dos condenados e da perda do cargo/emprego de Luiz Olavo da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055052-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS FINS DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DECLINADAS NA RESOLUÇÃO 44/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OFENSA AO ART. 516, III, DO CPC - INOCORRÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ. Inexiste usurpação de competência...
... zona eleitoral da mesma comarca, que entendeu que a suspenso dos direitos polticos do reclamante por 3 anos determinada por esta 3 Cmara Cvel nos ... -
Saúde na linha de fronteira Brasil-Uruguai: pactos e protagonismos dos atores locais
O texto analisa a relação entre os pactos e protocolos transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e Uruguai. O objetivo foi resgatar o papel dos gestores e seu protagonismo, visando à atenção à saúde no plano local, considerando os atos binacionais. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde.
... ESPAÇO TEMÁTICO: FRONTEIRA, MIGRAÇÕES, DIREITOS SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL ... Saúde na linha de fronteira ... transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041290220174058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804129-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA e OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... para os Cálculos na Justiça Federal; c) Suspensão dos direitos políticos do réu por 5 (cinco) anos ... Acórdão embargado: Negou ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS PELAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008911420134058205), 11-05-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...
... (iii) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; ... (iv) pagamento de multa civil ...