Dote regulamentar
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Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
... Eduardo Paes baixou um decreto nesta quarta-feira para regulamentar a assistncia espiritual de qualquer credo em unidades de sade pblicas e ...
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Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
... Eduardo Paes baixou um decreto nesta quarta-feira para regulamentar a assistncia espiritual de qualquer credo em unidades de sade pblicas e ...
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Da execução
... com a cláusula de incomunicabilidade ou gravados de fideicomisso; dote prometido ou constituído a filhos de outro leito e outros ... O art ... aos recolhimentos efetivados nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa exigência. De notar-se ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... Art. 489 ... Código de Processo Civil ... bem “regulamentar” a matéria em questão, contrariando a tradição secular do ... 494, caput, do CPC. Sugerimos, portanto, que se dote o processo do trabalho de uma figura semelhante aos extintos embargos de ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... Assim, ao regulamentar a Lei Estadual, a Câmara da cidade de Hialeah ... , no 2B (descrevendo a acusação de um sacer-‐‑ dote ... -
Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
... visitas, o prefeito Eduardo Paes baixou um decreto ontem para regulamentar a assistncia espiritual de qualquer credo em unidades de sade pblicas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045097-86.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA QUE ESTAVA LOTADO NO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM MACAÉ, HÁ 13 ANOS, QUANDO, EM 08/01/2021, FOI SURPREENDIDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 7º BPM, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ENQUANTO OUTRO POLICIAL MILITAR, DE MESMA PATENTE, FOI TRANSFERIDO DO 7º BPM PARA O 32º BPM, NO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO...
... qual seria o suposto dote capaz de diferenciá-lo, ... restando evidenciada a irrazoabilidade da ... OBM ou dos escalões superiores, respeitada a tramitação regulamentar ... Paragrafo Único O policial militar ou o bombeiro militar assim ...