Dote regulamentar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... magistrado paulista, ao tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia que: ... [ ... ] a ... 5.2.6.3. Dote ... Interessante questão, que abordaremos somente a título de ...
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Direito grego
... tão importante, que teve épocas onde os gregos tudo queriam regulamentar. Se não fosse por meio de lei, era ilegitima qualquer prática cidadã ... “Os pais combinavam o casamento de olho no dote (pelo menos um décimo dos bens do pai da noiva), mas também com a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... aos nubentes a livre escolha do regime que lhes convier, para regulamentar interesses econômicos decorrentes do nupcial, já que, como não estão ... No regime dotal, designa-se um conjunto de bens (dote) que, transferidos ao marido, passam a ser administrados por este de modo ...
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Direito egípcio
... O sacer-dote leitor ensina aos rapazes os sinais hieráticos básicos e, depois, lê ... que seja seu estágio de desenvolvimento, possui, para regulamentar sua vida grupal, um conjunto de normas que rege o comportamento de seus ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 191. As disposições relativas ao dote e aos bens paraphernaes dependem da lei pessoal da mulher ... Art. 192 ... no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do ...
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Direito individual do trabalho
... ão qualificar o profissional de maneira que o distinga dos demais e o dote do discernimento necessário para a negociação de condições ... no cotidiano trabalhista, resolveu o legislador reformista regulamentar alguns aspectos, incluindo interessante redação no § 2 o do art. 4 o ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 25) do dote (Livro 2); ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro ... Encerrando-se o prazo regulamentar em dia de sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ficar a matéria, aliás, é aconselhável que, de lege ferenda , se dote" este processo de norma idêntica à do processo civil, cuja conveniência \xC3" ... ção da República, o legislador entendeu por bem “regulamentar” a matéria em questão, contrariando a tradição secular do ...
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Novos bens e outorga conjugal
... consistia na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ... -se que é prudente que o ordenamento jurídico passe a regulamentar a outorga conjugal para alienação de bens móveis de expressivo valor, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Todavia, não foi criada uma base jurídica adequada para regulamentar a expansão e ocupação dos centros urbanos, tampouco uma política ... , ao longo dos anos, a provisão de serviços e equipamentos públicos dote a gleba de infraestrutura e com isto o terreno passe a valer bem mais do ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... regulamentar questões que estavam proibidas pela lei nacional, consoante magistério ... Exemplos das segundas: a herança, o dote, os pecúlios do direito romano, como exemplos de relacções jurídicas ...
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... “Aunque el marido, que es solvente, pueda manumitir un esclavo de la dote, sin embargo, si apareciere que tú fuiste dado también en prenda a la ... e pelo Distrito Federal, a quem caberão as funções de regulamentar e fiscalizar a atividade ... O autor do projeto de lei menciona a ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... outros institutos relacionados com a propriedade, poderia regulamentar a multipropriedade nos moldes da legislação de Portugal, ou da Espanha, ... ções a que a ordem jurídica atribui caráter unitário, como o dote ou a herança. A unidade é resultante da lei. Contudo, porque não existe ...
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Decisões Monocráticas nº 854311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 955557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 5º, II), terá antes violado a lei que pretendeu regulamentar, configurando uma ilegalidade previamente a sua inconstitucionalidade ... ão inicial demonstra não se ter nela fundamentação jurídica que a dote dos elementos legalmente exigidos, a ela devendo ser aplicada a regra do ...
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Decisão da Presidência nº 955557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 5º, II), terá antes violado a lei que pretendeu regulamentar, configurando uma ilegalidade previamente a sua inconstitucionalidade ... ão inicial demonstra não se ter nela fundamentação jurídica que a dote dos elementos legalmente exigidos, a ela devendo ser aplicada a regra do ...
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Do procedimento comum
... a matéria, aliás, é aconselhável que, de lege ferenda , se dote" este processo de norma idêntica à do processo civil, cuja conveniência \xC3" ... ção da República, o legislador entendeu por bem “regulamentar” a matéria em questão, contrariando a tradição secular do ...
- Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
- Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
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Novos bens e outorga conjugal
... consistia na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ... -se que é prudente que o ordenamento jurídico passe a regulamentar a outorga conjugal para alienação de bens móveis de expressivo valor, ...
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Novos bens e outorga conjugal
... consistia na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ... -se que é prudente que o ordenamento jurídico passe a regulamentar a outorga conjugal para alienação de bens móveis de expressivo valor, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... com a cláusula de incomunicabilidade ou gravados de fideicomisso; dote prometido ou constituído a filhos de outro leito e outros ... O art ... aos recolhimentos efetivados nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa exigência. De notar-se ...