Doutrina
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Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... de decisão que faz coisa julgada material e impede a ... reabertura do procedimento apuratório. Doutrina. Precedentes ... do STJ e do STF ... 3. Havendo decisão que extinguiu a punibilidade do paciente e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ambas as partes. Ainda, consoante entendimento assente na doutrina e ... jurisprudência pátrias, deve o importe arbitrado observar os critérios de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 63.855/MG. NÃO PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É assente na doutrina" e na jurisprudência pátrias que, para ... submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0105970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA....
... mínimo estabelecido pela doutrina e jurisprudência, restando evidenciada a ... -
Acórdão nº 2013/0249235-6 de T6 - SEXTA TURMA
... decidindo que não corresponde ao entendimento do legislador, ... tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, ...
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Acórdão nº 2016/0258465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. ... Doutrina. Precedentes do STJ e do STF ... 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...
... art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram ... o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência ... pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ambas as partes. Ainda, consoante entendimento assente na doutrina e ... jurisprudência pátrias, deve o importe arbitrado observar os critérios de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela ... doutrina e jurisprudência. ... II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto embargado ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... na impetração, nos termos do artigo 563 do Código de ... Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS. GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0047430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO...
... doutrina e ... pela jurisprudência, que evita tautologia com a repetição dos ... -
Acórdão nº 2016/0086305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DESLIZAMENTO DE TERRA, RESULTANDO EM DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL E ÓBITO DE PARENTES DO AUTOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ...
... repercussão em sua esfera íntima provocada pelo evento danoso ocorrido com ... seus familiares, no que a doutrina chama de prejuízo de afeição, ... inegavelmente presente no caso em razão da dimensão do evento ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais ... 3. Na hipótese vertente, a acurada análise dos autos revela ...
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Acórdão nº 2015/0172950-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. VIDEOLAPAROSCOPIA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA NA RECUPERAÇÃO ANESTÉSICA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, P. U. DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ÀS CIRURGIAS NÃO ESTÉTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA....
... Doutrina sobre o tema ... 3. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços ... -
Acórdão nº 2007/0241589-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-
... razoável, outros requisitos formais a este inerentes, inclusive invocando ... autorizada doutrina, quanto ao ponto duvidoso ... 4. Nesse contexto, o eg. Tribunal de Justiça, com acerto e refinada ... -
Acórdão nº 2016/0112111-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias
... LIBERTATIS. ... INDICAÇÃO ... NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO ... 1. É assente na doutrina" e na jurisprudência pátrias que, para ... submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0262296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. JULGAMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA CONFORME CÁLCULOS DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....
... possibilidade de cognição de ofício em juízo. Doutrina sobre o ... 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... capacidade de compreender e aceitar as condições que lhe ... estão sendo impostas. Doutrina. Precedente ... 3. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... possível a concessão da ordem de ofício ... II - Doutrina e jurisprudência entendem que o habeas corpus, por ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. ... Doutrina". Precedente. ... 2. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I do ... Código Penal, o termo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... condenatória, razão pela qual, na sua ausência, o tribunal ... conhecerá plenamente da questão. Doutrina". Precedente ... 2. Se até mesmo a falta das razões recursais na esfera penal ... não enseja o não conhecimento da \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...
... reconhecimento do direito pelo devedor ” ... 3. Segundo a doutrina, “é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor ... -
Acórdão nº 2015/0219074-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓD
... do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de ... provas antigas. Doutrina. Precedentes ... 3. Na espécie, após requerer o arquivamento do inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a dedução escrito dos argumentos. Doutrina e precedentes. ... Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das ...