doutrina mandado prisao
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... do processo); 3ª) a necessidade de mandado judicial para prisão do desertor no interior da ... de efeitos permanentes? Na lição da doutrina, crime permanente é o que causa uma situação ...
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Acórdão nº 1.0363.13.006239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisão, o que...
... em razo da falta de recolhimento de mandado de priso. certo que doutrina e ... -
Acórdão nº 1.0363.13.006239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisão, o que...
... em razo da falta de recolhimento de mandado de priso. certo que doutrina e ... -
Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente ... Inteligência da Doutrina de Weber Martins. 8. A estipulação do ...
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Acórdãos nº 0006410-39.2013.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, ... Justiça, autorizam a expedição de mandado de prisão. Os Tratados Internacionais ...
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Processo Penal
... Não deve ser citada doutrina, posto que não permitida no exame da OAB ... será entregue ao indiciado uma cópia do Mandado de prisão, que servirá de Nota de culpa e ...
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Processo nº 0210060-84.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... Diante dessa realidade, expeça-se mandado ... de prisão em desfavor do acusado. ...
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Acordao Nº 162558 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR BUSCA E APREENSÃO PARA INVESTIGAR CRIME DE HOMICÍDIO – APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) – AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS OU DE PREVENÇÃO DO JUÍZO – COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELA PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 75 DO CPP – ACOLHIMENTO. 1) De...
... que o referido apartamento foi alvo de mandado de busca e apreenso expedido na rotina n ... todos esses aspectos, inclusive citando doutrina e jurisprudncia: [ ... ] Com razo a magistrada ... -
Processo nº 0010544-78.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... Diante dessa realidade, expeça-se mandado de pri- ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente ... sentença, amparada em sólida doutrina, a busca no veículo do acusado equipara-se ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre ... , em que policiais no cumprimento de mandado judicial para apreensão específica de ...
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Processo nº 0030286-97.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
... ão preventiva, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. Contudo, para invocar a ... , em 23/01/2015, após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência, local ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente ... Nesse sentido a Doutrina de Alberto Silva Franco e Victor ...
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Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão para o réu Thiago Jesus, ... Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, ...
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Processo nº 0009045-95.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mandado de prisão em desfavor ...
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Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A remissão feita pelo ... Nesse sentido a Doutrina de Alberto Silva Franco e Victor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 23-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUTODEFESA EM SESSÃO, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, E DE AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES. Embargos de declaração que não se prestam ao intuito de revisão da...
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... SEM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, E ... dosimetria passo-a-passo, seguindo a doutrina ... e jurisprudência. Note-se que as anotações ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... A doutrina adota a nomenclatura “apelação criminal” ... autor, se assim o juiz proceder caberá mandado de segurança por suprimir do Tribunal o exame do ...
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Processo nº 0304744-64.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... gravidade do delito. ... Doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores e ... , deve ser o Recorrido citado por mandado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Decisão da Presidência nº 112071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... ária, a fórmula genérica (Expeça-se mandado de prisão) utilizada por Cortes judiciárias ... , consoante adverte o magistério da doutrina" (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, As Modalidades de Pris\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 112071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... ária, a fórmula genérica (Expeça-se mandado de prisão) utilizada por Cortes judiciárias ... , consoante adverte o magistério da doutrina" (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, As Modalidades de Pris\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000922-07.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA, requerendo liminar para anular a decisão que que indeferiu a suspensão ao pagamento de duas prestações do financiamento imobiliário ou por 60 (sessenta) dias. Sustenta a Impetrante que o ato judicial atacado violou direito líquido e certo seu, haja vista o momento da...
... FABIO COSTA SOARES ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... FABIO COSTA SOARES:27282 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-60.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ, requerendo liminar para anular a decisão que indeferiu a tutela para troca de titularidade do medidor de consumo de energia elétrica. Sustenta a parte impetrante que requereu a troca de titularidade para que se pague o valor correto do uso de energia...
... FABIO COSTA SOARES ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... FABIO COSTA SOARES:27282 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...