doutrina recurso ordinario

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  • Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. CPP ART. 18. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NOS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da...

  • Acórdão nº 2014/0101002-6 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INDEFESO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO...

  • Acórdão nº 2014/0317646-7 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO O RECORRENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA....

  • Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Segundo a melhor doutrina, o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.670 - PR ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, ...1. Segundo a melhor doutrina, o princípio da insignificância surge como ...

  • Acórdão nº 2001/0193809-2 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Agosto de 2002

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. - É admissível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c, CPC. (REsp 401575/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 401.575 - RJ (2001/0193809-2). ...CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO L. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. - É admissível a ...

  • Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.911 - RJ ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. ...Doutrina. 3. Os dispositivos legais citados pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Setembro de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a correção de erro material, que pode ser feita não só na via dos Embargos à execução, como na hipótese dos autos, mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

    ... ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1172/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Março de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA JUNTO A TERCEIROS. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo da parte a tal providência, tendo em vista a razoabilidade

    ... Trabalhista e tampouco na mais abalizada doutrina. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1172/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Março de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA JUNTO A TERCEIROS. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo da parte a tal providência, tendo em vista a razoabilidade

    ... Trabalhista e tampouco na mais abalizada doutrina. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-80.2007.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. Não restou configurada violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Por outro lado, verifica-se que o intento do parecer do Ministério Público do Trabalho era promover a adequação do provimento aos termos da Súmula 363 do TST, circunstância que, apesar de não conhecido o parecer, findou por ser...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/rty/. RECURSO DE REVISTA. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... alcançada no julgamento do recurso ordinário, porquanto consentânea à doutrina e ...

  • Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂN

  • Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.433 - GO ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. .... 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o ...

  • Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 940.759 - SP (2007/0071666-5). ...ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ...

  • Acórdão nº 2007/0238535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 22.958/2004, DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.364 - SE ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ... lado, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o princípio previsto no ...

  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 835.774 - SP (2006⁄0071129-2). ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...-se às regras impostas pelo legislador ordinário para fazer jus à compensação ou, então, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-1427/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2000

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho...

    ...A C Ó R D Ã O. S D C. JLV/sn. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-289/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2000

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de Ação Anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de...

    ...SDC/2000. VR/CGR/fm. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a ...

  • Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1....

  • Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) –

    ...A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário com a concessão da ordem de habeas ...

  • Acórdão nº 2013/0400011-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE E INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE...

  • Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CPP...

  • Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 841.421 - MA (2006/0086195-4). ...6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de ...A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ...

  • Acórdão nº 2016/0041315-4 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO VALOR HOMOLOGADO APURADO COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do...

  • Acórdão nº 2015/0047430-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...

  • Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário em Mandado de ...