dpvat correção monetaria
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Acórdão nº 1.0248.13.000275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. Em ações de indenização do seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Havendo pedido administrativo e o pagamento prévio do seguro, há interrupção da prescrição. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida nos autos de ao de ... -
Acórdão Nº 0127689-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUA ...
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Acórdão nº 1.0394.09.102678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.- A indenização do seguro DPVAT equivalente a 40 vezes o salário mínimo deve ser calculado com base no valor vigente à época do evento que causou a morte ou invalidez permanente.- Em se tratando de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do...
... nos autos de Ao de Cobrana (seguro DPVAT), ajuizada pelo apelado contra a recorrente, ... -
Acórdão Nº 0153387-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INCIAL - EVENTO DANOSO. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos
... reais), a ttulo de indenizao do seguro DPVAT, atualizada monetariamente desde a data do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INCIAL - EVENTO DANOSO. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos
... reais), a ttulo de indenizao do seguro DPVAT, atualizada monetariamente desde a data do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.026195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO- MAJORAÇÃO. A incidência de correção monetária constitui providência que visa apenas a atualizar o valor real da dívida, não objetivando conferir um plus ao crédito do autor, mas evitar um minus, sendo que essa atualização da moeda continua necessária, mesmo nos dias atuais, em que os índices...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais para ... -
Acórdão nº 1.0433.14.026195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO- MAJORAÇÃO. A incidência de correção monetária constitui providência que visa apenas a atualizar o valor real da dívida, não objetivando conferir um plus ao crédito do autor, mas evitar um minus, sendo que essa atualização da moeda continua necessária, mesmo nos dias atuais, em que os índices...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057570-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A teor do que restou decidido no REsp. 1483620/SC, julgado sob rito dos recursos repetitivos, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da atualização monetária é a data do evento danoso, ou seja, do acidente de trânsito. Nas...
... , referente diferena de indenizao do Seguro DPVAT. Como ocorreu pagamento administrativo de parte ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa, a título de indenização por invalidez do seguro DPVAT, na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento é realizado nos trinta dias seguintes à entrega da documentação. 2....
... pedidos iniciais da Ao de Cobrana do seguro DPVAT. Pleiteia a condenao da r ao pagamento da ... -
Decisao Nº 0301417-09.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ARGUIDA PELA RÉ. OMISSÃO ARGUIDA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 426 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DO...
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO ... -
Decisao Nº 0301417-09.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ARGUIDA PELA RÉ. OMISSÃO ARGUIDA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 426 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DO...
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0672.12.032039-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.482/07. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em total razoabilidade
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT SA interps recurso de apelao da sentena de fls ... -
Acórdão nº 1.0672.12.032039-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.482/07. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em total razoabilidade
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT SA interps recurso de apelao da sentena de fls ... -
Acórdão Nº 0734660-86.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : Wilson Sales Belchior (OAB: ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO ...
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Acórdão nº 0536769-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Embargado : Seguradora Líde dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ... CABIMENTO. TENTATIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0035.14.000326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 - NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4627/DF e 4350/DF, decidiu pela constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09 e pela ausência de violação aos princípios da vedação ao retrocesso legal, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual a MM Juza a quo julgou ... -
Acórdão nº 1.0035.14.000326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 - NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4627/DF e 4350/DF, decidiu pela constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09 e pela ausência de violação aos princípios da vedação ao retrocesso legal, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual a MM Juza a quo julgou ... -
Acórdão nº 1.0555.14.001743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- o STJ entendeu pela existência de omissão na legislação respectiva, firmando o posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, ou seja, do acidente.- Os
... SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 76/82 proferida ... -
Acórdão nº 1.0317.11.000415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.482/07. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em total...
... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - ajuizada em seu desfavor por ROSILAINE ... -
Acórdão nº 0513598-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos AB: 24278/BA) ... Assunto : Correção Monetária ... Adoto o relatório da sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte postulante deve comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no artigo 3º da Lei n.º 6.194/74 e que tal dano foi causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena (Doc. Ordem: 48 e 51), proferida ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002697-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - VERIFICAÇÃO - MÉRITO PREJUDICADO. I - Há sentença "ultra petita" quando concedida prestação jurisdicional além do pedido exordial. Na espécie, o julgador julgou questão que não é objeto da inicial. II - Acolhida a preliminar de...
... ) e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (2) contra a r. sentena de fls. 83/88, ... -
Acórdão Nº 0160278-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ...
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Decisão Monocrática Nº 0186512-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ...