dpvat correção monetaria
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Acórdão nº 1.0000.22.144509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - A correção monetária tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida para que não haja prejuízo e lucro para as partes, de modo que deverá incidir desde a data do evento danoso que originou a ação até o efetivo pagamento.
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Acórdão nº 1.0000.22.144509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - A correção monetária tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida para que não haja prejuízo e lucro para as partes, de modo que deverá incidir desde a data do evento danoso que originou a ação até o efetivo pagamento.
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Acórdão nº 1.0395.13.003558-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2013 - APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482/2007. O direito à indenização surgiu com o falecimento da vítima, fato que ocorreu em 2013, não havendo que se falar em correção e juros incidindo antes da ocorrên
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Acórdão nº 1.0395.13.003558-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2013 - APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482/2007. O direito à indenização surgiu com o falecimento da vítima, fato que ocorreu em 2013, não havendo que se falar em correção e juros incidindo antes da ocorrên
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Acórdão nº 1.0344.12.006966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - A correção monetária tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida para que não haja prejuízo e lucro para as partes, de modo que deverá incidir desde a data do evento danoso que originou a ação até o efetivo pagamento.
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Acórdão nº 1.0000.22.063702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao regime do
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Acórdão nº 1.0000.22.063702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao regime do
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Decisão Monocrática nº 50021744820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM INCIDÊNCIA NO CASO. PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50022801820168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-10-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM INCIDÊNCIA NO CASO. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0322223-18.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: PAULO SERGIO DE JESUS (AUTOR) ... danoso.Defendeu a não incidência de correção monetária, asseverando que não há prova de ...
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Acórdão Nº 0308849-17.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: JAIR DA SILVA JESUS (AUTOR) ... danoso.Defendeu a não incidência de correção monetária, asseverando que não há prova de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Em relação à correção monetária, no REsp n. 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, determinando que a atualização monetária nas indenizações...
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Acórdão nº 1.0338.14.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ARTIGO 80 DO NOVO CPC. - Em relação à correção monetária, no REsp n. 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos
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Acórdão nº 1.0000.18.030882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR, EM RELAÇÃO ÀQUELA, E DATA DA CITAÇÃO, QUANTO A ESTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.- A correç
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Acórdão nº 1.0000.18.002569-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MP N. 340/2006 - DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Estabelecido o valor da indenização em caso de morte do seguro DPVAT em R$13.500,00, em razão da MP n. 340/2006, de 29-12-2006, convertida na Lei n. 11.482/2007,
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Acórdão Nº 0132722-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO ... DPVAT, ajuizada por Manoel Jenival da Silva, julgou ...
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Acórdão nº 1.0702.15.057504-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O pagamento administrativo é reconhecimento pela seguradora do direito do beneficiário receber a indenização do seguro DPVAT. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista...
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Acórdão Nº 0127689-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUA ...
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Acórdão nº 1.0248.13.000275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. Em ações de indenização do seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Havendo pedido administrativo e o pagamento prévio do seguro, há interrupção da prescrição. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção...
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Acórdão nº 1.0248.13.000275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. Em ações de indenização do seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Havendo pedido administrativo e o pagamento prévio do seguro, há interrupção da prescrição. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção...
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Acórdão nº 1.0394.09.102678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO. ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.- A indenização do seguro DPVAT equivalente a 40 vezes o salário mínimo deve ser calculado com base no valor vigente à época do evento que causou a morte ou invalidez permanente.- Em se tratando de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do...
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Acórdão Nº 0153387-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INCIAL - EVENTO DANOSO. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos
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Acórdão nº 1.0000.22.060929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INCIAL - EVENTO DANOSO. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos
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Acórdão nº 1.0433.14.026195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO- MAJORAÇÃO. A incidência de correção monetária constitui providência que visa apenas a atualizar o valor real da dívida, não objetivando conferir um plus ao crédito do autor, mas evitar um minus, sendo que essa atualização da moeda continua necessária, mesmo nos dias atuais, em que os índices...