duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Títulos de crédito
... (c) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência ... da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o ... no que se refere ao arrendamento mercantil: ... (a) Arrendamento mercantil, leasing e ...
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Acórdão nº 1009407-72.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009407-72.2021.8.11.0041. APELANTE: DDS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI.APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA - PROTESTO – SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E ...
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA - PROTESTO – SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO – ... ário de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço ... Comprovada a ... -
Acórdão Nº 0041650-74.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO – ENDOSSO-MANDATO ... ÃO SE CERTIFICANDO ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO QUE A ORIGINOU. NEGLIGÊNCIA ...
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Acordao N° 1433060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Endosso. Fomento mercantil (factoring). Cessão de crédito. Serviço parcialmente prestado. Nota fiscal correspondente à entrega parcial das mercadorias. Comprovação do adimplemento do valor correspondente. Alegação de existência de dívida. Ônus da prova do embargado. Artigo 798, i, ?c? e ?d?, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA" ... ENDOSSO. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESS\xC3"ÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO ... PARCIALMENTE PRESTADO. NOTA FISCAL ... mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, ... -
Acordao N° 1623672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Monitória. Notas promissórias. Determinação de emenda à inicial. Artigo 2º da lei 5. 474/68. Nota fiscal e duplicata mercantil. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade da apresentação dos documentos. Artigo 700 do código de processo civil. Requisitos da ação monitória satisfeitos. Sentença anulada. 1. O procedimento monitório pressupõe a existência de...
... NOTA FISCAL E ... DUPLICATA MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... pela prestação do serviço ... 3. Apelação conhecida e ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo se ela figura como...
... Ltda., em desfavor de IB Assessoria Mercantil Ltda. e Outros, sustentando, a autora (Apelada), ... promovido, indevidamente, o protesto da duplicata mercantil n. 2.154, sem qualquer lastro, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo se ela figura como...
... Ltda., em desfavor de IB Assessoria Mercantil Ltda. e Outros, sustentando, a autora (Apelada), ... promovido, indevidamente, o protesto da duplicata mercantil n. 2.154, sem qualquer lastro, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0073329-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , não ser possível emitir e protestar duplicata mercantil para representar uma prestação de ... à existência de prova de que o serviço foi devidamente contratado e prestado, o que não ...
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Processo nº 0019069-85.2012.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... apesar de o protesto da duplicata mercantil ter ... reconhecida a falha na prestação de ... do prestador do serviço ...
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Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... para a causa, por haver encaminhado a duplicata a protesto na condio de simples mandatrio da ... , seja ele de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... para a causa, por haver encaminhado a duplicata a protesto na condio de simples mandatrio da ... , seja ele de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... para a causa, por haver encaminhado a duplicata a protesto na condio de simples mandatrio da ... , seja ele de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409574 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na...
... DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO ... de prestação de serviço⁄venda mercantil, na importância acima que pagarei (emos) à ... -
Acórdãos nº 1005505-35.2015.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... de títulos Sendo a duplicata um título de crédito formal e ... em contrato compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Ausente ... da mercadoria ou da prestação de serviço, o encaminhamento da mesma para protesto ...
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Acórdãos nº 1001543-86.2014.8.26.0048 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... duplicata por indicação. Parte ré ajuizou ... , com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Protesto por indicação possível, ... ou da prestação do serviço. Precedentes. Relação jurídica ...
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Acórdão nº 50028807520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E COM PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em se tratando a duplicata de título de
... de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, ... comando da efetiva credora, emissora da duplicata exigida. Nesses termos, sustenta sua ... indevido de título – duplicata mercantil -, cuja origem desconhece ... A alegação de ... -
Acórdãos nº 1041035-36.2015.8.26.0053 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DUPLICATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... para a cobrança da duplicata mercantil: negócio jurídico mercantil entre ... De fato, o acesso ao serviço de saúde é público e universal; mas se ...
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Acórdãos nº 1018196-65.2017.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... sentenciante: Carlo Mazza Britto Melfi DUPLICATA MERCANTIL Prestação de serviços ... em razão da prestação de serviço dentro do prazo prescricional de cinco ...
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Processo nº 0028855-53.2011.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... translativo. A duplicata é título de crédito ... compra e venda mercantil ou de uma ... prestação de ... havendo prova da prestação do serviço ou ...
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Processo nº 0399571-38.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... instruída com triplicata mercantil ... prestação ... serviço ... duplicata"; e na ... segunda hipótese, a efetiva\xC2" ...
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Acórdãos nº 0054713-20.2009.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... DE SOUZA BUENO DECLARATÓRIA Duplicata" mercantil por indicação Declarat\xC3" ... subjacente e da efetiva prestação do serviço ou entrega de ...
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Acórdãos nº 1036637-08.2015.8.26.0001 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Declaratória de nulidade Duplicata Ônus da prova Instituição ... mercantil ou prestação de serviços, deve estar ... ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 2. O banco ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. CONTRATO DE VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTO DEVIDO. Ante a comprovação de relação jurídica embasadora do título de crédito, entende-se que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do inciso II do art. 373 do CPC, tornando-se descabido falar em cancelamento do protesto ou declaração da inexigibilidade da cambial...
... DUPLICATA. PROTESTO. ALEGADA VIOLAO AOS ARTS. 458, II, E ... A duplicata mercantil um ttulo causal derivado de uma compra e venda ... -
Acórdãos nº 1106906-66.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Duplicata mercantil. Ação de anulação ... Prestação de serviço de cobrança, pela ...
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Acórdão nº 1.0073.16.004551-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DA CÁRTULA - PROVA - EXISTÊNCIA - TÍTULO HÁBIL A FIGURAR EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO DO INCIDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.- A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares,
... Pois bem. A duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, o pressuposto ...