duplicata mercantil e de prestação de serviço
-
Acordao N° 1259392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processo civil. Embargos à execução. Duplicata. Aceite. Assinatura no canhoto. Prestação de serviço. Aceitação do serviço ajuste do preço. Ônus da prova. Sentença reformada. 1. A ausência de prova da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados e da entrega dos produtos, torna indevida a cobrança da duplicata. 2. De acordo com o art. 15, inciso ii, da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE ... ASSINATURA NO CANHOTO. PRESTAÇÃO E SERVIÇO. ACEITAÇÃO DO SERVIÇO ... AJUSTE DO PREÇO ... para aferir a higidez da operação mercantil, ... não obstante a duplicata acosta aos autos ... -
Acórdão Nº 0014965-85.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DUPLICATA MERCANTIL E NOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE ... CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.092126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA FISCAL - ENTREGA DO BEM NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - RECEBIMENTO E ASSINATURA DO CANHOTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas...
-
Acórdão nº 1.0000.21.129134-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. I - Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil. II - A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos alcança apenas a declaração
-
Processo nº 0029473-22.2011.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... TÍTULO. DUPLICATA" MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇ\xC3" ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.003767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.- A duplicata é um título de crédito causal e deve estar acompanhada da nota...
-
Acórdão nº 1.0079.12.003767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.- A duplicata é um título de crédito causal e deve estar acompanhada da nota...
- Acórdão Nº 0011213-71.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
-
Acórdão nº 1.0015.16.001397-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao...
-
Acórdão nº 1.0015.16.001397-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao...
- Acórdão Nº 5000894-74.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
-
Acórdãos nº 1051017-30.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... DANOS MORAIS Emissão de duplicata sem lastro comercial Negativação ... Inconformismo Alegação de prestação de serviço Ausência de ... a emissão da duplicata mercantil Cobrança que se mostra indevida e ...
-
Acórdão nº 1.0431.14.002163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE PROTESTOU O TÍTULO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na...
-
Acórdão Nº 0302121-51.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... para conferir lastro a emissão de duplicata, responde ... pelos danos causados diante de ... mercantil" é título causal e sua emissão ... é restrita \xC3" ... de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ... razão pela qual se deve ... realização satisfatória do serviço ou a ... entrega da mercadoria que deu azo à ...
-
Acórdão Nº 5011993-75.2021.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI CEDIDA EM FAVOR DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E APONTADA A PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CRÉDITO DESTITUÍDO DE LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE...
-
Acórdãos nº 1001329-09.2017.8.26.0269 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... À EXECUÇÃO - CAMBIAL - Duplicata Compra e venda mercantil ... canhoto assinado da efetiva prestação do serviço de entrega e recebimento de ...
-
Acórdão Nº 0000548-84.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL, PORQUANTO EMBORA A QUESTÃO ESTEJA RELACIONADA À EMISSÃO DE TÍTULO DE...
... PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ... DUPLICATA MERCANTIL BASEADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. USSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE. DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...
-
Acórdão nº 1.0261.17.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...
-
Acórdão nº 1.0694.15.004265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...
-
Acórdão nº 1.0694.15.004265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...
-
Acórdãos nº 2100801-31.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DUPLICATA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... na hipótese de compra e venda mercantil e muito menos na de prestação de ... mercantil ou de prestação de serviço, conforme prevê a Lei n° 5.474/68 .” ...
-
Acórdãos nº 1023058-40.2017.8.26.0577 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... , qual seja, o contrato de prestação de serviço que teria ensejado a ssão Duplicata Ausência de tal documento nos autos ... – Emissão de Duplicata Mercantil de prestação de serviços que deve ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255845-69.2016.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de ação de cancelamento de protesto, cumulada com declaratória de...
... 3) A duplicata mercantil tem a característica de ser um título ... DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... DUPLICATA MERCANTIL NÃO ... -
Acórdãos nº 1024239-52.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... “Embargos à execução” Duplicata mercantil sem aceite Insurgência contra ... as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços de transporte Hipótese ... , em razão de deficiência do serviço prestado Impossibilidade de se acolher a ...