duplicata mercantil e de prestação de serviço

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Reconvenção. Qualificação da parte no recurso. Ausência. Mera irregularidade formal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Duplicata. Nota fiscal. Prestação de serviço. Protesto. Dano moral. Inocorrente. Recurso da embargada conhecido e não provido. Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido. Sentença...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de ação de cancelamento de protesto, cumulada com declaratória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PAGAMENTO DEVIDO. Consoante disposto no art. 15, da Lei 5.474/68, são passíveis de cobrança judicial as duplicatas não aceitas, mas seguidas de protesto, notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE, DEVIDAMENTE PROTESTADA E ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR SUA COBRANÇA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias

Processual civil. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Não comprovação do serviço prestado. Publicidade e propaganda. Radiodifusão sonora. Extinção da execução. Título sem certeza e exigibilidade. Sentença mantida. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na lei nº 5. 474/68, mediante a prova do protesto e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO - NEGATIVAÇÃO LEGITIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Considerando a natureza a ação declaratória de nulidade de título cambial, o ônus da prova é da parte que alega o descumprimento,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSENTES DUPLICATA, NOTA FICAL OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO - INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA ? CONFIGURADO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sob pena de rejeição. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante...