duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
... em face de DEL MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL, perante o Juzo da Vara nica da comarca de Eli ... Factoring Fomento Mercantil, de uma duplicata mercantil de n 002091-01, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
... em face de DEL MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL, perante o Juzo da Vara nica da comarca de Eli ... Factoring Fomento Mercantil, de uma duplicata mercantil de n 002091-01, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 5001659-26.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... de protesto das duplicatas de venda mercantil por indicaon. 00083191A, n. 00083191B, n ... autos).Ttulo causal por excelncia, a duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ...
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Acórdão Nº 0301799-57.2016.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS TÍTULOS, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA...
... e 118).Ttulo causal por excelncia, a duplicata representa, sempre, uma compra e vendamercantilou ... No h esta diferena. A duplicata mercantil encontra-se to vinculada compra e ... -
Acórdão Nº 0300417-78.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... do protestoSustenta a recorrente que a duplicata protestada não lhe foi encaminhada para ... de mercadoria ou prova do contrato de prestação de serviço, constituem título executivo, ... ELEMENTOS INDICADORES DA OPERAÇÃO MERCANTIL FATURADA, AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS COM OS ...
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Acórdão nº 1.0352.14.008490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM VÁRIAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM...
... , verifica-se que um dos elementos da duplicata, o aceite. Veja: Art. 2 No ato da emisso da ... DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSNCIA DE ACEITE. COMPROVAO DA ENTREGA ... -
Acórdão nº 1.0352.14.008490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM VÁRIAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM...
... , verifica-se que um dos elementos da duplicata, o aceite. Veja: Art. 2 No ato da emisso da ... DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSNCIA DE ACEITE. COMPROVAO DA ENTREGA ... -
Acórdão nº 50010632020208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, CUJA PROVA DOCUMENTAL AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, ESTANDO ESSA CONSUBSTANCIADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA PARTE...
... Como consabido, a duplicata mercantil é um título causal, que somente ... de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço ... A duplicata mercantil, portanto, ... -
Relatório e Voto com número 0374601-59.2007.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. I. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias ou determinando a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC, não...
... apreço, é importante assinalar que a duplicata ... mercantil é um título causal vinculado à ... compra/venda de mercadorias ou prestação de serviço, ... sendo que sua cobrança pode ser ... -
Acórdão Nº 0303503-72.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... -58.2015.8.24.0015/SC est suportada na duplicata de venda mercantil n. 00128271, emitida por ...
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Acórdão Nº 0304529-26.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. APELANTE QUE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO E OS APRESENTOU PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373,...
... tenha realizado qualquer transação mercantil" com a empresa sacadora, o que causou graves preju\xC3" ... PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... , uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço:"A duplicata mercantil é um título ... -
Acórdão Nº 5003081-13.2021.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... iniciais, declarou a inexistncia da duplicata referida na inicial; b) determinou o levantamento ... da sua origem - uma compra e venda mercantil ou prestao de servios a prazo - salvo se ...
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Acórdão Nº 0300251-54.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS
... DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA ... duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ou prestação" de serviço: ... \"A duplicata mercantil \xC3" ... -
Acórdão nº 50381847720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA TERIA SE FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE CONSTA DE MODO EXPRESSO NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... havido o cancelamento da compra e venda mercantil, que deu origem a sua emissão é indevido o ... , a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço. E na inexistência de aceite, sua ... -
Processo nº 0004816-62.2007.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Sustação de Protesto. Sentença de Improcedência. a Legalidade Da Rescisão Contratual e O Débito Dela Decorrente Estão Sendo Discutidos Nos Processos Apensos À Cautelar. Contudo, VERIFICA-SE que O Credor Protestou Nota Fiscal/boleto como Duplicata de Serviços, Objetivando a Cobrança de Multa Decorrente de Rescisão Contratual Antecipada e Imotivada....
... FISCAL/BOLETO COMO DUPLICATA DE SERVIÇOS, ... alegada prestação ... ão do contrato de prestação de serviço teria se dado por culpa da ... o contrato de compra e venda mercantil entre ... -
Acórdão Nº 5022304-30.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE A
... por anlise acerca da validade da Duplicata de Venda Mercantil por Indicao que ensejou ... -
Acórdãos nº 1010214-17.2016.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... PROTESTO DE DUPLICATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A duplicata ... legislador (a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços), é que se ...
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Acórdão Nº 5001961-15.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO ELEITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS RECEBEDORES QUE NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES POR TRANSPORTADORA E...
... , representada pelas duplicatas de venda mercantil n. 83010-0, n. 15208-1 e n. 015260-1, vencidas em ... 1.2022:"Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o ... -
Acórdãos nº 1015788-86.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... GRATUITA), é apelado UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA ... ACORDAM , em sessão ... DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DUPLICATA MERCANTIL Alegação de ausência de ... a prazo de mercadorias ou de prestação de determinado serviço para cobrança ...
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Acórdão Nº 0300623-65.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE...
... está suportada em duplicatas de venda mercantil sem aceite, que vieram acompanhadas das notas ... ).Título causal por excelência, a duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço:"A duplicata mercantil é um título ... -
Acórdão Nº 0316594-92.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE...
... , uma vez que as duplicatas de venda mercantil no contm o seu aceite e os comprovantes de ... autos).Ttulo causal por excelncia, a duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ... -
Acórdãos nº 0051688-75.2011.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... danos materiais e morais - Duplicata Protesto Indevido ... Protesto Indevido - A duplicata mercantil é um título causal, ela é vinculada ... a prazo de mercadorias ou de prestação de determinado serviço para ...
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Acórdãos nº 0007102-81.2012.8.26.0510 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Protesto de duplicata por indicação. Sentença de ... , com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda ... ou da prestação do serviço. Precedentes. Relação jurídica não ... em face da Síntese Fomento mercantil Ltda., por ilegitimidade passiva, ...
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Acórdãos nº 1000254-51.2016.8.26.0565 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... que é apelante SP1 FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado RACE COMÉRCIO E ... que foi emitido sem efetiva prestação de serviço ou compra e venda Não ... entre a corré sacadora da duplicata e a autora a amparar a emissão do ...
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Acordao N° 1259392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processo civil. Embargos à execução. Duplicata. Aceite. Assinatura no canhoto. Prestação de serviço. Aceitação do serviço ajuste do preço. Ônus da prova. Sentença reformada. 1. A ausência de prova da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados e da entrega dos produtos, torna indevida a cobrança da duplicata. 2. De acordo com o art. 15, inciso ii, da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE ... ASSINATURA NO CANHOTO. PRESTAÇÃO E SERVIÇO. ACEITAÇÃO DO SERVIÇO ... AJUSTE DO PREÇO ... para aferir a higidez da operação mercantil, ... não obstante a duplicata acosta aos autos ...