duplicata prescrição

0004124-43.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. REEMISSÃO DE DUPLICATA COM DATA DE VENCIMENTO DIVERSO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há nos autos divergência em relação à

"13. Após pedir vista dos autos, inaugurei a divergência para definir a minha orientação no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica ? isto é, independentemente de seu fundamento. Reiterei tal posicionamento ao julgamento do REsp 1.924.436/SP (DJe 16/08/2021).14. Por honestidade argumentativa, mantenho a minha posição externada no bojo...

PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA Nº 106 DO C. STJ – DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DO FATO DE A EXEQUENTE NÃO TER CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0063184-07

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APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. JUNTADAS SUCESSIVAS DE SUBSTABELECIMENTOS que não podem ser consideradas como EFETIVA TENTATIVA DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPULSO PELO CREDOR. PROCESSO...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO QUE É DE TRÊS ANOS – ARTIGO 18, I DA LEI 5.474/68 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA ANALISADO PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA EM 22.11.2011 – TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE UM ANO (22

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação monitória fundada em duplicata vencida em 04/04/2006 - Prescrição - Prazo quinquenal previsto pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 que deve ser contado da data do vencimento do título, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do AgRg no AREsp 591.509 - Protesto notarial realizado em 01/04/2011 que atende ao disposto na Lei número 9.492/97, CC,

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINTIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206 § 3º, VIII DO CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Ocorrência – Hipótese que o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 10 anos, por pura desídia – Ausência de justificativa plausível para sua inércia – Desnecessidade de intimação pessoal para o início da fluência do prazo prescricional, uma vez que a extinção por falta de andamento prevista no artigo 485, III do Código de Processo Civil não se confunde...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO DA DEVEDORA.RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO OCORREU POR SUA CULPA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. TESE REJEITADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS,...

Apelação cível. Processual civil. Protesto de duplicata. Inexistência de débito. Cancelamento de protesto e responsabilidade civil. Prescrição. Interrupção do prazo. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Enunciado n. º 106, da súmula do stj. Aplicabilidade. Reparação de dano. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Quantum indenizatório. Termo inicial dos juros de mora....

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 282 do cpc. No caso, embora concedido prazo inferior ao estabelecido no...

Execução de título executivo extrajudicial – Duplicatas protestadas – Aceite - Comprovante de entrega de mercadoria – Prescrição intercorrente. 1 - A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu garante. 2 – Não há falar-se de prescrição sem prévia intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA AJUIZADA PELO DEVEDOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de impugnação específica dos

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PRESCRIÇÃO – Ocorrência - Ação monitória – Duplicatas vencidas - Prazo prescricional de 5 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Hipótese em que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal – Prescrição configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação sobre o valor atribuído à causa – Art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR – Pretensão de reforma da respeitável sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que não ficou configurada a desídia do exequente, que promoveu os atos necessários à citação do executado – Incidência da Súmula nº 106 do STJ – Ausência de consumação da prescrição da pretensão de executar - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 10

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) “ Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. COBRANÇA JUDICIAL. ATIVIDADE COGNITIVA SOBRE OBRIGAÇÃO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO,...

CAMBIAL - Duplicatas e triplicatas – Prescrição – Inocorrência – Prescrição da ação de cobrança em 5 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Precedentes do Colendo STJ – Preliminar repelida – Juros de mora – Termo inicial – Incidência a partir do vencimento dos títulos – Subsunção ao art. 397 do Código Civil – Precedentes – Ação de cobrança procedente - Sentença mantida -...

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Duplicata simulada. Condenação à pena de 02 anos de detenção. Transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença de primeira instância. Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0045145-78.2007.8.26.0602; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Criminal;...