Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-56.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA". REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituiç\xC3"ão da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu art. 7.º, XIII, não impõe ... , a quem compete celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-22.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério das partes, a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe ... , a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Esse ajuste é autorizado ... e sociais do ato, a extensão e a duração das consequências da ofensa ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... coletiva, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, independentemente ... á permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos'. Desse modo, ...
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Princípios de direito do trabalho
... princípios da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm ... Por exemplo: a convenção coletiva que estatui férias por um período ... : a preferência pelos contratos de duração indeinida; a amplitude para a admissão das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-56.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de quatro horas extras diárias e reflexos, ao fundamento de que seria nulo o acordo individual que estabelecia a jornada de trabalho de 12x36. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a jornada...
... INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICÁVEL ... O ... de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva. A Súmula nº 444 do TST expressamente ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-276-91.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... à jornada normal, se não dilatada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo ... REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA (SÚMULA 437, II/TST). NATUREZA JURÍDICA ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial ... de ser válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o ... O intervalo intrajornada é baseado na duração da jornada, enquanto que o adicional noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-59.2008.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a ... SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-66.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - CORTADOR DE CANA A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma da Súmula nº 85, item IV, do TST. Mesmo sendo a Reclamante remunerada por produção, afigura-se devido o pagamento integral das horas extras excedentes da duração semanal do trabalho, por tratar-se de cortadora de...
... integral das horas extras excedentes da duração semanal do trabalho, por tratar-se de cortadora ... HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Eg. Corte, ... do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1222-39.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-38.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA - EFEITOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nestes autos, a Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-676600-42.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica ... , é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... de horas foi autorizada por meio de convenção coletiva de trabalho e que, no referido ... , no contrato de trabalho, foi fixada a duração diária do trabalho em 7 horas e 20 minutos. Sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166-21.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Na hipótese dos autos, o ... tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando ultrapassado o limite máximo ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1579-58.2011.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista...
... 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da ... previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (Súmula 264 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-86.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Reconheceu que o Reclamante trabalhava em regime de compensação de jornada 12x36 e que não existia convenção ou acordo coletivo para regulamentar a referida...
... ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. I. O Tribunal Regional deu ... convenção ou acordo coletivo para regulamentar a referida ... em, no máximo, duas horas diárias a duração normal do trabalho. Entretanto, no regime de ... -
Acordão nº (RO)0032900-94.2009.5.06.0271 (00329.2009.271.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
... EXTRAS - Não há nos autos a norma coletiva permissiva do regime 4x2, com jornadas de 12 ... à resolução de impasse alusivo à duração da jornada de trabalho constante da cláusula Convenção Coletiva que vigeu de 01/05/2005 a 30/04/2006.Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2603-21.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando o acórdão regional em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST e a OJ 305 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE...
... livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas ... Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção ... As normas que regem a duração da jornada ganham prevalência e incidem sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de ... "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA ... : "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, ... é obrigatória a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
... por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Consignando o Regional a ... DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSOS SEMANAIS. REGIME 12X36 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser ... PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE O ACORDO COLETIVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-40.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...
... (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o ... nos autos, porquanto refere-se à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de que ...