Duração da convenção coletiva
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-557946-83.1999.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0000968-16.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA MAIS O ADICIONAL. DEVIDO. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de quinze minutos para jornadas superiores a quatro até o limite de seis horas por dia, após o qual os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da saúde do trabalhador, sendo irredutível...
... os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da ... irredutível mesmo por acordo ou convenção coletiva. A supressão de parte do período de ... -
Acórdão Nº 0020288-71.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O cumprimento de extensas jornadas de trabalho, quando privada a pessoa do lazer e convívio familiar e social, é o principal caracterizador do dano existencial, mas que por si só não é capaz de ensejar direito à indenização. Para que se tenha como configurado o dano passível de reparação pelo empregador, é...
... os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da ... irredutível mesmo por acordo ou convenção coletiva. A supressão de apenas parte do tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4774-85.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de contradição no julgado quanto ao tema -Financeira - Enquadramento como Bancário - Convenção Coletiva - Limites-, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição do acórdão embargado, com alteração do julgado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A possível...
... - Enquadramento como Bancário - Convenção Coletiva - Limites", acolhem-se os Embargos de ... 55 do TST, está restrita ao aspecto da duração normal do trabalho ... Recurso de Revista de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva", com ou sem utilização de veículos ... § 2o\xC2" ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-88.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA-AULA. DURAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação de dispositivo legal nem divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento não provido.
... PROFESSOR. HORA-AULA. DURAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO ... COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - PREVALÊNCIA ... O Regional, a ... -
Acórdão Nº 0020578-89.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, tais como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, ora utilizado analogicamente, como...
... os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da ... irredutível mesmo por acordo ou convenção coletiva. A supressão de parte do período de ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE ... - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-38.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE "DUPLA PEGADA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato...
... DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE "DUPLA PEGADA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, "Em ... de duas horas previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ausente notícia de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-07.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A adoção, por meio de norma coletiva, do sistema de...
... INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é ... em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão ... É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-25.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-67.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...
... livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas ... Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção ... As normas que regem a duração da jornada ganham prevalência e incidem sobre os ... -
Acórdãos nº RO-135400/2009-0751-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... duração mínima do intervalo ... por meio de lei ou de convenção ... coletiva. Assim, comporta ofensa ao ... Firmado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...
... é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho; b)que sua adoção não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ÇÃO POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional manteve o indeferimento do ... validade de norma coletiva que prevê a duração de 60 minutos para a hora noturna e, em ... de suas características e não da convenção entre as partes". III. Extrai-se do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-17.2006.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A controvérsia acerca da caracterização do turno ininterrupto de revezamento não comporta maiores discussões, pois se encontra sedimentada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 desta Corte. 2 - No caso concreto, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional,...
... além dos limites previstos em norma coletiva e no mencionado dispositivo (10 horas) sem a ... A norma coletiva não previu sua duração, como autoriza a CLT, apenas reproduzindo o ... preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO ... são tipicamente afetas à negociação coletiva, cabendo às partes estabelecer prioridades e ... não forem compostas por acordo, convenção ou laudo arbitral. 3. Esclarece-se, outrossim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do ... 4. Com a subsistência de convenção coletiva que estabelece critérios para pagamento ... 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ainda políticas permanentes, de longa duração", para que se verifique a plena proteção e promo\xC3" ... da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU ... Ações ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308500-75.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE MANTÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a restrição do artigo 59, § 2º, da CLT ao...
... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST ... artigo 59, § 2º, da CLT ao regime de duração do trabalho por escalas de 12x36 horas e, ... : "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... - INVALIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é de que o intervalo ... tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada, nos termos do art. 4º da CLT. No ... de manter essa base, até que lei ou convenção coletiva regule a matéria. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... , em que estipulada, por negociação coletiva, jornada de trabalho de seis horas em turnos ... a serem previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não seja observado na ... sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1299-33.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT,
... livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas ... Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção ... As normas que regem a duração da jornada ganham prevalência e incidem sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-77.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu...
... SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das ... a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por ... NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO ...