Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-66.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... do TST, estaria restrita ao aspecto da duração normal do trabalho, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001492-84.2017.5.06.0019), 16-12-2019
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO NÃO VINCULADO À DURAÇÃO DA JORNADA. Da leitura da pertinente cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho se extrai que não houve limitação quanto à jornada de trabalho exercida, como requisito à concessão do vale-refeição, razão pela qual a mera circunstância de haver a reclamante laborado na jornada de 6 horas diárias não se configura em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6237/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... ABONO DE FÉRIAS. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que não ficou ... JORNADA CONSTITUCIONAL- NO SALÁRIO E DURAÇÃO" DA HORA NOTURNA. Ausência de previsão em conven\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional ... ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92741-51.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... em consideração o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho e excluiu os intervalos ajornada do total da duração da jornada de trabalho. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1336300-97.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS....
... do TST, estaria restrita ao aspecto da duração normal do trabalho, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-90.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... convenção coletiva ... Recurso de revista não conhecido ... - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - defender judicialmente os direitos ... coletiva para defesa de interesses individuais ... convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou ...
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Acórdão Nº 0020647-43.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 65 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no sentido de que a regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. São devidos como extras os...
... os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da ... irredutível mesmo por acordo ou convenção coletiva. A supressão de parte do período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347500-05.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. A Corte Regional reformou a sentença para estabelecer, como parâmetro para a contagem das horas extras prestadas diariamente, a jornada de 7 horas e vinte minutos. Em relação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, entendeu aquela Corte que -os limites fixados são máximos-; e que -o contrato de trabalho firmado entre as partes limitou-se a fixar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9878/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, faculta a compensação de jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite máximo de duração da jornada semanal nela estipulado. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 182 desta Corte Superior reconhece a validade do acordo...
... de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite máximo e duração da jornada semanal nela estipulado. Por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-453005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
CONVENÇÃO COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO BIMESTRAL. VALIDADE - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em...
... (3ª TURMA) ... CARP/ld/fd/ss ... CONVENÇÃO COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO BIMESTRAL ... Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... § 6º Aplica-se ao ... na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS EM RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DISSENSO PRETORIANO E AFRONTA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMONSTRADOS. Verificado que o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado afronta, em tese, os preceitos contidos no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é admissível o recurso de revista, com fulcro na alínea "c"
... DURAÇÃO DO TRABALHO ... INTERVALO INTRAJORNADA. O. FRACIONAMENTO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA ... DE TRABALHO. NULIDADA DA CLÁUSULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10623/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. REGIME 12 X 36. ACORDO TÁCITO. ILEGALIDADE. A teor do disposto no artigo 7º, XIII, da CR, a duração da jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Da leitura do texto...
... disposto no artigo 7º, XIII, da CR, a duração da jornada normal de trabalho não pode ser ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ... Da leitura do texto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10623/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. REGIME 12 X 36. ACORDO TÁCITO. ILEGALIDADE. A teor do disposto no artigo 7º, XIII, da CR, a duração da jornada normal de trabalho não pode ser superior - a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho -. Da leitura do...
... disposto no artigo 7º, XIII, da CR, a duração da jornada normal de trabalho não pode ser ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ... -. Da leitura do texto ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Acórdão Nº 0021035-02.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A. INTERVALO INTRAJORNADA. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de quinze minutos para jornadas superiores a quatro até o limite de seis horas por dia, após o qual os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da saúde do trabalhador, sendo irredutível mesmo por acordo ou
... os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da ... irredutível mesmo por acordo ou convenção" coletiva. A jornada ficta noturna prevista no §1\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção social: ( ... ) XIII - duração do trabalho ... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2868/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O entendimento predominante nesta turma é o da prevalência do acordo firmado entre as partes para regular a jornada de trabalho, tendo como base a livre estipulação, desde que sejam respeitados os princípios de proteção do trabalho. Destaque-se, outrossim, que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, norma que impeça a realização de horas...
... os limites legais impostos à duração" da jornada de trabalho. Nem mesmo a ... Constitui\xC3" ... ção de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem, com isso, proibir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-975000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... comportam redução de seu período de duração, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordão nº (AAN)06187.2002.000.06.00.2 de Pleno, 13 de Marzo de 2003
As cláusulas 52ª e 53ª da Convenção Coletiva estão eivadas de ilegalidades, posto que estabelecem a obrigatoriedade do desconto assistencial a todos os empregados e empresas, associados ou não, ferindo o princípio da liberdade sindical. A cláusula 59ª viola o disposto no art. 614, parágrafo da CLT, pois estabelece um prazo de duração da Convenção Coletiva maior do que o...
... EMENTA: As cláusulas 52ª e 53ª da Convenção Coletiva estão eivadas de ilegalidades, posto ... da CLT, pois estabelece um prazo de duração da Convenção Coletiva maior do que o permitido ...