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- Julgamento 7000431-53.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
- Julgamento 0000147-42.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
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Julgamento 7000800-47.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175, CAPUT, DO CPM. PRIMEIRO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. ACOLHIMENTO. SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO APENATÓRIA APLICADA EM RAZÃO DO PRIMEIRO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO....
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Julgamento 7000724-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Por se tratar de crime propriamente militar, cuja gravidade expôe a perigo a unidade militar, não há que se falar em intervenção mínima no delito de abandono de posto. Meras alegações...
- PORTARIA GABAER Nº 1.930/GC1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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Julgamento 7001424-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. REJEITADAS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR...
- Decreto nº 53.665 de 05/03/1964. APROVA O REGULAMENTO DO CURSO DE PROTEÇÃO AO VOO.
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Processo nº 0020966-52.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Concedeu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Fornecimento de Medicamentos e Insumos. Aplicação Da Súmula Nº 59 Deste Tribunal, que Dispõe que Somente Se Reforma a Decisão que Concede Ou Não a Antecipação de Tutela Se Teratológica, Contrária À Lei Ou À Evidente Prova Dos Autos. Hipóteses Inocorrentes. Manutenção Da Decisão....
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Julgamento 1999.01.048264-4 do Superior Tribunal Militar, 02-12-1999
EMENTA: LESÃO CORPORAL LEVE. MILITAR AGREDIDO POR MILITAR. TIPICIDADE OCORRIDA FORA DE ÁREA CASTRENSE. CONDENAÇÃO NO FORO MILITAR QUE SE REFUTA DEFENSIVAMENTE. INSUSTENTÁVEL A TESE APELATÓRIA. Expulso de jogo de futebol de salão, Sd Ex agride Cb Aer, árbitro da partida, restando condenado no grau "a quo", com lastro no Art. 209, c/c o Art. 70, inciso I, tudo do CPM. Apelando, o Órgão assistencial
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Julgamento 1999.01.048358-6 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2000
CONTENDA ENTRE OFICIAL E GRADUADO. DENÚNCIA DO PRIMEIRO COMO AGRESSOR. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANTENÇA DE TERMOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. Exacerbação de ânimos durante jogo de futebol. O exórdio acusatório incursionou, "ab initio", o denunciado nos Arts. 176 e 209 do CPM, respectivamente por Ofensa Aviltante a Inferior e Lesão Corporal Leve. "A posteriori", além de opinar pela...
- Decreto nº 47.980 de 02/04/1960. ALTERA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE PESSOAL SUBALTERNO DA AERONAUTICA.
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Julgamento 7000239-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO....
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Julgamento 7001198-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Art. 106, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTRUÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. No presente caso, a separação do processo em relação aos Réus,...
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Julgamento 0000214-96.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. ATIPICIDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRA OU INIDÔNEA. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar atestado médico...
- PORTARIA GABAER Nº 1.668/GC1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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Julgamento 7000207-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ABANDONO DE POSTO. REABILITAÇÃO. Concede-se a reabilitação ao Recorrido que tenha preenchido todos os requisitos previstos no art. 134 do CPM e nos arts. 651 e 652 do CPPM. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
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Julgamento 7000937-97.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. Deve ser mantida a decisão a quo que concedeu a reabilitação quando devidamente demonstrado o cumprimento das exigências legais objetivas e subjetivas. Decisão unânime.
- Retificação
- Julgamento 7000462-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
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Julgamento 7000509-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160, CAPUT). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. 1. O tipo penal em questão é composto de dois elementos: desrespeitar superior; e diante de outro militar. 2. As provas carreadas aos autos demonstraram não estarem presentes as elementares do delito em questão, uma vez que somente o Agente e a...
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Acórdão Nº 0021254-24.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INFRAERO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. O direito à progressão especial instituída por norma interna da INFRAERO, vigente entre 2006 e 2008, resta assegurado apenas aos empregados que até a revogação da norma já haviam implementado o requisito temporal de 0
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Julgamento 7000742-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 70, INCISO II, DO CPM. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O réu violou o tipo penal do art. 298, caput,
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Julgamento 7001073-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação ...
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Julgamento 7001020-84.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-04-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ausente outro meio recursal cabível, em sede preliminar, não se pode afastar a possibilidade de a parte ver revista a Decisão que, em tese, provocou tumulto na ação de execução. 2. Inexistindo o trânsito em julgado da condenação, cabe ao sentenciado decidir se almeja...