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- Julgamento 0000043-76.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
Decisão: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Edvaldo Paixão de Brito contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ que julgou prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 10.334/DF que indeferira o pedid...
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Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
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Julgamento 7000290-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
- Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
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Julgamento 2002.01.033733-4 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2002
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE, "IN CASU", NÃO SE JUSTIFICA. PACIENTE EM LIBERDADE ATRAVÉS DE LIMINAR. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Tramitação de IPM em Auditoria. Fraudes apuradas com referência a concursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAr). Suposto envolvimento do paciente. Além de ter ultrapassado, em dobro, o prazo legal estipulado para conclusão de inquisa, nã
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Julgamento 0000040-25.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2009
EMENTA: DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO CPJ AER. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. No caso em exame, extinguiu-se o feito sem que o acusado possuísse a condição de militar, visto que havia incorrido em outra deserção. Este Tribunal vem decidindo que a perda da condição de militar do desertor em razão de nova deserção enseja o...
- PORTARIA DIRAP Nº 1.643/2SM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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Decisão da Presidência nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Tebet da Cruz e Roberta Dupin, advogados, em benefício de Jair Vinicius Romano, contra decisão do Ministro Almirante de Esquadra Álvaro Luiz Pinto, do Superior Tribunal Militar, que, em 4.3.2015, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 45-89.2015.7.00.0000: (...
- Acórdão, Processo nº 0003400-17.2021.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
- Acórdão Nº 1368223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
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Decisões Monocráticas nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Tebet da Cruz e Roberta Dupin, advogados, em benefício de Jair Vinicius Romano, contra decisão do Ministro Almirante de Esquadra Álvaro Luiz Pinto, do Superior Tribunal Militar, que, em 4.3.2015, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 45-89.2015.7.00.0000: (...
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Decisões Monocráticas nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Morhy de Araújo, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.354/DF. Originariamente, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Ministro da Justiça, objetivando restabelecer a sua condição de anis...
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Decisão da Presidência nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Morhy de Araújo, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.354/DF. Originariamente, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Ministro da Justiça, objetivando restabelecer a sua condição de anis...
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Ryanair vai oferecer voos ao Brasil em parceria com AirEuropa
Agência O Globo - MADRI - A Ryanair, empresa aérea low cost mais popular da Europa, anunciou nesta quarta-feira uma parceria com a Air Europa, através da qual vai oferecer voos de longa distância da sócia em seu site. Assim, os clientes poderão procu...
- DECRETO Nº 39073, DE 24 DE ABRIL DE 1956. Altera o Regulamento do Serviço de Intendencia da Aeronautica (r.s.i.aer).
- Julgamento 7000256-59.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 2317 do Mato Grosso do Sul, 24-05-1988
- Julgamento 1999.01.048238-7 do Superior Tribunal Militar, 22-04-1999
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Julgamento 1998.01.048174-5 do Superior Tribunal Militar, 15-04-1999
ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO. CONDUTA HAVIDA PATENTEMENTE SEM DOLO. FLEXIBILIDADE QUE SE PERMITIA, "IN CASU", A PESSOAL DE SERVIÇO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Sentença condenatória ditada contra Sd. Aer como infringente do Art. 195 do CPM. Quadro fático em que se verifica por costume de ir e vir, que, dentro dos limites da respectiva OM, se estabelecia, tacitamente, com atinência a componentes de...
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Julgamento 0000005-46.1999.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 09-12-1999
Conflito de Competência. Falsidade material. Crime militar em tese. Competência determinada pelo lugar da infração. Indubitável que a conduta do indiciado, ao apropriar-se de espelho de um cartão de identidade provisório, preenchê-lo com seus dados utilizando-se de equipamentos da Seção de Instrução da base aérea do Galeão (RJ), transformando-o em documento para idetificá-lo falsametne como 2°...
- PORTARIA DIRAP Nº 1.114/2SM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
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Julgamento 7000489-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. MATERIALIDADE. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa, e não em sede preliminar. 2. É inaplicável o
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Julgamento 7000641-41.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÔES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MINIMA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULPABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA. EXTENSÃO DO DANO. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em...
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Isentar os dividendos reduz a progressividade e abre espaço para fraudes
Villas-Bôas: Isentar os dividendos reduz a progressividade
Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”[1]. Ele é revelador e assustador, pois escancara o atraso do estudo de política tributária no Brasil...