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Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
- DECRETO Nº 96653, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Intervenção Na Transbrasil S.a. Linhas Aereas.
- RETIFICAÇÃO
- RETIFICAÇÃO
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Decisão da Presidência nº 123179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Willyan Fernandes de Souza, contra ato do Superior Tribunal Militar o qual negara provimento a recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo indeferido o pedido de extinção da punibilidade, pela aplicação do indulto...
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Julgamento 7000707-84.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 240 DO CPM. FURTO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Em que pese estar comprovada a materialidade delitiva, tendo em vista que o Ofendido suportou os prejuízos descritos na Denúncia, após a subtração da sua carteira, o mesmo não há que se falar quanto à...
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Decisões Monocráticas nº 125447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Edvau Silva de Oliveira, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao RESE 245-10.2013.7.01.0301/RJ. O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o paciente, 2º Sgt Refm Aer, pela suposta prática do crime de estel...
- Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
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Decisões Monocráticas nº 123179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Willyan Fernandes de Souza, contra ato do Superior Tribunal Militar o qual negara provimento a recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo indeferido o pedido de extinção da punibilidade, pela aplicação do indulto...
- Julgamento 7001094-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2020
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Decisões Monocráticas nº 895280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
Considerando a adequada fundamentação da penalidade aplicada ao impetrante, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê-la, sob pena de indevida invasão do campo de discricionariedade reservado à Administração Pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 19, fls. 76/198). Os emb...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-66.2011.5.06.0023), 03-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo sido constatado pela prova técnica o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o desenvolvimento das doenças degenerativas acometidas pela reclamante, nem a existência de incapacidade para o trabalho, indevida a indenização a título de danos morais postulada. Recurso ordinário desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001457-59.2010.5.06.0023), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ALEGADAS DOENÇAS PROFISSIONAIS. Descaracterizado o nexo de causalidade entre o quadro de saúde da reclamante e o exercício das atividades laborais, impõe-se concluir que não são devidas as indenizações postuladas na inicial.
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Decisão da Presidência nº 31776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Antônio Silveira e Outros contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n° 10.361/DF. Apontado, no writ, como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de processos administrativos revisiona...
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Julgamento 7000117-83.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DOSIMETRIA. ART. 69 DO CPM. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. UNANIME. DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR. PROVIMENTO. UNANIME. Segundo considera a doutrina, o crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001403-12.2013.5.06.0016), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXLIARES DE TRANSPORTE AÉREO. SINDAERO. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que o Sindicato dos Aeroviários possui legitimidade para representar os empregados prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo nas bases territoriais nas quais não haja sindicato...
- Decisão Monocrática nº 0016140-77.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 16 de Febrero de 2012
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Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no Direito Privado Internacional da UE
The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and...
- DECRETO Nº 28805, DE 30 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova o Regulamento do Serviço de Saude da Aeronautica.
- PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.409, DE 14 DE Dezembro DE 2021
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Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
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Julgamento 7000118-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBATÓRIO. CAPACIDADE COGNITIVA. PERÍCIA. TREINAMENTO. REJEIÇÃO. Como é cediço, age com dolo eventual aquele que, embora não desejando diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com esse proceder, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito. Por outro...
- Julgamento 7000491-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
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Julgamento 7000137-35.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU ...
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Julgamento 7000463-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. SUSTENTAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E ERROS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PATENTE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 240, §5º, E O ART. 303, §2º, AMBOS DO CPM. TESE DEFENSIVA JÁ ENFRENTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ...