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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002306-11.2012.5.06.0201), 14-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia integral do juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.
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Acórdão nº 1.0461.16.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: EMENTA: DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANO MORAL.Há relação de consumo no transporte aéreo de passageiros, existindo cadeia de fornecimento entre as empresas transportadoras de cada trecho. Ocorrendo perda de conexão por deficiência dos serviços, com atendimento deficiente do passageiro, há danos morais indenizáveis. V.
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Decisões Monocráticas nº 25754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Nivaldo Gomes da Silva e outros, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.262/DF. Originariamente, os recorrentes impetraram mandado de segurança em face do Ministro da Justiça, objetivando restabelecer a sua condiç
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001178-53.2017.5.07.0006), 2018-03-21
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001637-41.2011.5.06.0023 (00595-2007-020-06-00-0)), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBRELABOR. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). desconsideração das horas compensadas. INCIDÊNCIA Do item V da Súmula 85 do C. TST. I - Por gozarem de presunção favorável ao empregador “juris tantum”, a validade das anotações realizadas nos controles de...
- Decisao Nº 0035840-58.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-03-2021
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001786-36.2018.5.07.0032), 2019-10-11
- Acórdão, Processo nº 0000002-22.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0084230-30.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
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Ryanair oferece voos da air europa para o brasil
A empresa aérea irlandesa Ryanair, a mais popular da Europa no segmento low cost (baixo custo), que conquista clientes principalmente dentro do continente com passagens baratas " em média, a US$ 50 ", anunciou ontem uma parceria com a espanhola Air E...
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Ryanair oferece voos da air europa para o brasil
A empresa aérea irlandesa Ryanair, a mais popular da Europa no segmento low cost (baixo custo), que conquista clientes principalmente dentro do continente com passagens baratas " em média, a US$ 50 ", anunciou ontem uma parceria com a espanhola Air E...
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Auxílio Emergencial: CGU identifica irregularidades em pagamentos que somam R$ 808,9 milhões
BRASILIA - A Controladoria-Geral da União identificou o potencial pagamento indevido de R$ 808,9 milhões para cadastrados na segunda fase do Auxílio Emergencial, que repassou benefícios de R$ 300 entre setembro e dezembro de 2020. As informações cons...
- Aena anuncia investimentos de R$ 2 bilhões em Congonhas e promete 'liberar espaço' no aeroporto
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Auxílio Emergencial: CGU identifica irregularidades em pagamentos que somam R$ 808,9 milhões
BRASILIA - A Controladoria-Geral da União identificou o potencial pagamento indevido de R$ 808,9 milhões para cadastrados na segunda fase do Auxílio Emergencial, que repassou benefícios de R$ 300 entre setembro e dezembro de 2020. As informações cons...
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CGU identifica irregularidades em pagamentos do auxílio emergencial que somam R$ 808,9 milhões
Agência O Globo -BRASILIA - A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou o potencial pagamento indevido de R$ 808,9 milhões para cadastrados na segunda fase do auxílio emergencial, que repassou benefícios de R$ 300 entre setembro e dezembro de 20...
- Poder Executivo
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
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Inovação ambiental e iniciativas gerenciais de redução de carbono: o efeito moderador do poder do CEO
Drawing on legitimacy and stakeholder theories, this paper investigates how environmental innovation affects managerial initiatives for carbon reduction and whether Chief Executive Officer (CEO) power moderates this relationship. Based on a sample of 331 Latin American firms from 2010-2020, an index of managerial initiatives for carbon reduction is the dependent variable. Feasible Generalized...
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Accessing financial reports and corporate events with GetDFPData/Acessando relatorios financeiros e eventos corporativos com GetDFPData.
1. Introduction Financial statements portray the current financial situation of a company and are at the heart of corporate finance studies and investors' allocation decisions. Easy access to information is a mandatory quality of a well-functioning ...
- Impuesto sobre la renta
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...