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- Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
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Acórdão Nº 1368223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
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Decisões Monocráticas nº 175174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Carlos Alexandre Klomfahs, advogado, em benefício de Manoel Silva Rodrigues, contra ato do Ministro Ten Brig Ar Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar, pelo qual, em 30.8.2019, determinada a realização de diligências antes de apreciar a medida liminar no Habeas
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Acórdão Nº 213087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUMENTOS FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração em que se reiteram os argumentos expostos em pedido anterior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Julgamento 0000246-63.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2012
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. Sd. Aer. que confecciona declaração de prorrogação de tempo de serviço, contendo uma falsa assinatura e carimbo do Comandante da OM em que servia, com o fim de obter linha de crédito junto à instituição bancária. A conduta do militar, em tese, se subsume à hipótese do art. 9º, II, "e"
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Julgamento 0000051-28.2009.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2011
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. 1º Sg. Aer. acusado pela prática de estelionato por ter supostamente declarado domicílio em local que não residia para fim de perceber auxílio-transporte. A absolvição é a medida que se impõe, haja vista que o Ministério Público Militar não logrou êxito em comprovar, indene de dúvidas, que o acusado não residia no local indicado à FAB como domicílio, nem o dolo...
- Atos administrativos, AVISO DE RETIFICAÇÃO Leilão Eletrônico 0004/2023 Processo 22/1300-0009069-5 Objeto: Alienação de v
- DECRETO Nº 91689, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras - Imoveis de Propriedade Particular Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
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Julgamento 0000160-86.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2010
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MILITAR PROCESSADO "EX VI" DOS ARTS. 216 E 223 DO CPM. AMEAÇAS DIRIGIDAS CONTRA CIVIL ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADOS DA DECISÃO PROCLAMADA NA 1ª INTÂNCIA. Prisão preventiva de Cb Aer decretada pelo CPJ Era da Aud/11ª CJM, considerando hipóteses previstas nos arts. 254 e 255 do CPM. Impetração. Com pedido de...
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Julgamento 0000086-32.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2010
EMENTA: "HABEAS CORPUS". SGT AER RESPONDENDO PROCESSO POR DESACATO. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE OS QUADROS FÁTICOS CONSTANTES DA INICIAL E DOS FATOS APRESENTADOS NAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. CONSTRIÇÃO DA ACUSADA QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. "WRIT" NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR LIBERDADE PROVISÓRIA. As condições em que a Paciente cumpre menagem...
- Julgamento 0000088-13.2008.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2009
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Decisão monocrática Nº 235622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Apelação Criminal 7000681-86.2022.7.00.0000/AM, submetido à relatoria do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, com o ben...
- Acórdão Nº 1420188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
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Acordão da Corte Especial, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão oucontradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargadoexplicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve adecisão que, em parte, negou seguimento...
- Caution, Precaution & Common Sense: Some Thoughts on GMOs, Ecosystems, and Regulating the Unknown
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Julgamento 7000541-86.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO....
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Decisão da Presidência nº 1026397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
RECURSO DESPROVIDO. - A possibilidade da lavratura de auto de infração administrativa com base em ato infralegal respaldado no artigo 1º da Lei nº 7.102/83 foi analisada pela decisão singular agravada, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - A infração imputada (artigo 133, inciso I, da Portaria nº 387/2006 DG/DPF), encontra fundame...
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Decisão da Presidência nº 1007825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AER. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO para o manejo do agravo previ...
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Decisão da Presidência nº 1093491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
Sustenta-se que a exigência de concurso público para provimento de cargo efetivo na Administração impede a permissão perpetrada pela Lei estadual 13.803/02 que, ao criar nova carreira, admitiu aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que compõem o Quadro Próprio do Poder Executivo do Es...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
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Julgamento 0000013-54.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALCANCE DE VALORES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO....
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Julgamento 0000045-76.2009.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2010
EMENTA: Apelação. Pratica o delito de furto (CPM art. 240) e não o crime de apropriação indébita de coisa havida acidentalmente (CPM art. 249), o militar que subtrai o celular de outro militar que esquecera dentro do alojamento onde suas coisas eram guardadas, dentro ou fora do armário. Consuma-se o furto no momento em que a coisa é retirada da esfera de vigilância ou disponibilidade do possuidor,
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Julgamento 0000021-08.2008.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2010
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CIVIL CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DELITOS PERPETRADOS CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA "A QUO" RECORRIDA E MANTIDA NO GRAU "AD QUEM". REQUERIMENTO DA DPU SUSTENTANDO QUE O ACUSADO ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DOS REFERIDOS CRIMES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO REVISTO. Condenação proferida pelo CPJ Aer...
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Julgamento 0000098-93.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2011
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Recurso em sentido estrito visando á reforma de decisão do Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM que rejeitou a denúncia oferecida contra 3º Sg. Aer. Enfermeira por suposta prática do crime de lesões corporais dolosas em outra militar. Não há de se admitir a restrição da liberdade oferecida pela...
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Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...