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- Decisão monocrática nº 1000001-16.2021.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-01-2021
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Acórdão nº 1030548-33.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
Embargos de Declaração n° 1030548-33.2022.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Embargante: MARCUS ANTONIO PEREIRA MACEDO.Embargado: PARANÁ BANCO S/A.Data do Julgamento: 22/09/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de