e espaco lei no no tempo
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 6º O alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo", se: ... I – o local for desabilitado ao tráfego internacional; ... II \xE2" ...
-
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente,e poderão ser fornecidos por meio digital ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9646/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Enunciado nº 20 do TST, que presumia fraude nas rescisões contratuais quando da readmissão do empregado em curto espaço de tempo, foi cancelado pela Resolução nº 106/2001, publicada no DJ 21.03.2001. Necessário, pois, que o obreiro comprove a fraude à lei alegada, o que não se verifica no caso sob exame. Revista não conhecida.
... contratuais quando da readmissão do empregado em curto espaço de tempo, foi cancelado pela Resolução nº ... 106/2001, publicada no DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida
... inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese, é ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE...
... ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão ... relativa ao direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ADVOCACIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A regulamentação tem em vista o interesse público, regulando a atividade profissional privada para que se não a exerça sem a fiscalização do Estado, ainda que de forma delegada, sendo indispensável cercá-las de determinadas condições e requisitos para seu desenvolvimento. Sob a ótica do § 3º do art. 511 da...
... partes em obter a maior quantidade de trabalho no maior espaço de tempo previsto em lei. O negócio há de ser preservado na essência da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... , direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício." ... "Art. 11-A. Compete ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... licenciamento para a entrada em operação, no mais curto espaço de tempo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da Administração Pública Federal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/2003-373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATÉ QUINZE MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição Federal, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução da...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2002-373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24200/2002-0373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-724/2002-371-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A 5 MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução da...
... de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2002-054-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2004-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA. Conforme estabelece o art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73, considera-se contrato de safra o que tenha duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o primeiro contrato de trabalho foi rescindido em 25/04/03, tendo sido o Reclamante novamente admitido em 12/05/03. Verifica-se,
... contrato, o que ensejou nova admissão após curto espaço de tempo" e descaracterizou os ajustes efetuados a termo. Reforma-se, portanto, o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Enunciado nº 20 do TST mencionado pelo recorrente como suporte de sua pretensão, foi cancelado pela Resolução Administrativa nº 106/2001 desta Corte, publicada em 21/03/2001, não mais admitindo presunção de fraude à lei na assinatura de contratos sucessivos entre empregado e empresa, sem solução de continuidade na prestação de serviços ou com readmissões
... na prestação de serviços ou com readmissões em curto espaço de tempo, recaindo ao empregado demonstrar que houve, efetivamente, a fraude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PROFESSOR INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALADAS EXEGESE DO ART. 318 DA CLT. O art. 318 da CLT estipula o limite diário da prestação laboral pelo professor em um mesmo estabelecimento de ensino, reportando-se a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. As aulas consecutivas pressupõem a impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no hiato entre uma aula
... 31 da SDC do TST) como tempo à disposição do empregador, arrimado, portanto, no art. 4º da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-105/2006-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. A garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de mandamento destinado ao...
... A garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4951/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o Regional, tanto em sede de recurso ordinário, quanto de embargos declaratórios, se manifestado, de forma expressa, sobre o tema questionado não sobeja espaço para o decreto de nulidade. Incólumes, pois, os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... da tese de que o término da ação principal possa demorar além do tempo fixado em norma coletiva para aquis i ção do direito à aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-251/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADOS Nos 256 E 331 DO TST - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Como o Reclamante foi contratado em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, por espaço de tempo superior a cinco anos, para prestação de serviços...
... à vigência da Constituição Federal de 1988, por espaço de tempo superior a cinco anos, para prestação de serviços inerentes às ... - Lei nº 14.408 de 12/07/2022. Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
-
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUASDECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITOEM JULGADO...