e impubere menor pubere

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - QUEDA EM VERGALHÃO DE FERRO EXPOSTO NO PÁTIO DA ESCOLA - LESÃO NO INTESTINO GROSSO DA CRIANÇA - DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E CUIDADO DO ENTE MUNICIPAL - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABLIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - QUEDA EM VERGALHÃO DE FERRO EXPOSTO NO PÁTIO DA ESCOLA - LESÃO NO INTESTINO GROSSO DA CRIANÇA - DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E CUIDADO DO ENTE MUNICIPAL - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABLIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MENOR PÚBERE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I- O valor arbitrado a título de indenização deve mostrar-se suficiente para compensar a ofendida, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar enriquecimento indevido da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONTRA NEGATÓRIA DE PROCEDIMENTO. CONSUMIDOR. SAÚDE. INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA. COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJ/BA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO....

• Guia prático para o exame de ordem: dicas básicas de português jurídico e de redação jurídica

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviada por A. D. de C. F., menor impúbere, representado por seu genitor C. S. F, em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer que maneja em desfavor do agravado ? Distrito Federal ?, indeferira, ao fundamento de que o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado custear...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RETORNO. FATO...

Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que determinou a regularização processual de menor púbere - Procuração "ad judicia" outorgada por instrumento particular mediante outorga de poderes ao procurador, por seu representante legal (genitor) - Validade - Instrumento Público - Desnecessidade - Reconhecimento - O menor púbere pode outorgar procuração ad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTAL SIMULTANEAMENTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL, JUSTAMENTE PORQUE O WRIT NÃO É RECURSO. HABEAS CORPUS APRECIADO NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, MAS COM PREFERÊ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO PAGOS PELO EXECUTADO. PARCELAS POSTERIORES AFASTADAS POR DECISÃO REVOGATÓRIA DA PARCELA ALIMENTAR PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO INESCUSÁVEL DO PACIENTE QUE AUTORIZE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DIFERENÇA DE VALORES QUE DEVEM SER BUSCADAS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. PREJUDICADOS...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O MANTO DO ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. O DESEMBARGADOR OU O JUIZ CONVOCADO QUE, COMO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIU MERO DESPACHO ORDINATÓRIO (FLS.310), SEM, PORTANTO, PRONUNCIAR-SE SOBRE FATO OU DIREITO, NÃO ESTÁ IMPEDIDO COMO RELATOR NO RECURSO A PRONUNCIAR-

Agravo em execução penal. Direito de visita. Menor que pretende ingressar em presídio para visitar seu irmão. Indeferimento. Situação não contemplada na portaria vep nº 8/2016. Proteção integral à criança e adolescente. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE INFANTIL. MORBIDEZ GRAU III. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA DIVERSA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. APLICABILIDADE DO ART. 51, VI E § 1º, II, DO CDC C/C ART. 35-C, DA LEI 9.496/98. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MENOR IMPÚBERE. CONDIÇÃO QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RESPONSÁVEL PELA GUARDA E PELO SUSTENTO DO MENOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE. MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ÓBITO. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O DANO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA SUA GENITORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO MANTIDO, RESGUARDADO DIREITO DE HERDEIRO NÃO HABILITADO. RECURSO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Penal. Execução penal. Autorização de visita. Menor impúbere. Irmã do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a ?visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados? com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena,...

Penal. Execução penal. Autorização de visita. Menor impúbere. Irmã do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a ?visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados? com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena,...

Apelação cível. Justiça gratuita. Menor impúbere. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Demonstração de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Testemunhas. Familiares próximos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O código de processo civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, dispõe: o juiz...