eca artigo 42
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004742-28.2021.8.19.0002 (Cível), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PERTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. REQUER REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA APÓS DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA EM
... PRÉ-ESCOLA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7° INCISO XXV DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 53 INCISO I DO ... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULAS 76 E 145 DO ... TJRJ. ENUNCIADO 42 DA FETJ. ART. 166 §4º DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... -
Artículos 1.618 a 1.629
... · Artigo com redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009 ... Arts. 1.620 a ... 42, caput ), estando, por óbvio, excluídos desse rol os ascendentes e seus ...
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Decisão Monocrática nº 50048522220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRMÃ E CUNHADO DA INFANTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA, E PROVIMENTO Nº 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... impossibilidade. irmã e cunhado da infante. aplicação do art. 42, § 1º, do eca, e Provimento Nº 63/2017 do Conselho Nacional de ... socioafetiva por seu cônjuge, por expressa vedação legal (ECA, artigo 42, §1º). ... Nesse sentido, "mutatis mutandis", traz-se à ... -
TJ-SP determina produção de provas em caso de maternidade socioafetiva
TJ-SP ordena produção de prova em caso de maternidade socioafetiva
... ção de família, que não se restringe mais ao texto literal do artigo 226 da Constituição, passando a contemplar também os vínculos ... qualquer relacionamento e sequer residem sob o mesmo teto (artigo 42", ECA)\", acrescentou ... Portanto, o desembargador disse que, como é poss\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (B) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza ... São impedidos de adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42, § 1º, do ECA). Tios, portanto, podem adotar; avós, no entanto, em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, ... 1.618 do CC e art. 42, “caput” e § 3º, do ECA) ... A redação original do artigo fazia ...
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Decisão monocrática Nº 209507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Processo nº 0002572-89.2015.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela. Pretensão Autoral de Matrícula Em Creche Municipal Próxima de Sua Residência. Sentença de Procedência. Recurso Do Município. Direito Da Autora Em Ter Assistência Gratuita Em Creche e PRÉ-ESCOLA. Inteligência Do Artigo 7, Xxv Da Constituição Federal e Do Artigo 53, I Do Eca. Dever Do Munícipio de Atuar Prioritariamente Na...
... ARTIGO 7, XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO ... Décima Quarta Câmara Cível ... ENUNCIADO N.º 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0000715-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO LANÇADO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO VERGASTADO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 42, § 2º, DA LEI 12.594/2012; ARTIGO 6º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C O...
... DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 42, § 2º, DA LEI 12.594/2012; ARTIGO 6º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ... -
Decisão da Presidência nº 32267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... constitucionalmente previstas para o ajuizamento da reclamação (artigo 102, inciso I, alínea l, da CF/1988) ... No entanto, verifica-se, no ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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Decisões Monocráticas nº 32267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... constitucionalmente previstas para o ajuizamento da reclamação (artigo 102, inciso I, alínea l, da CF/1988) ... No entanto, verifica-se, no ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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TJ-MS nega recurso de casal que tinha a intenção de adotar o próprio neto
TJ-MS nega recurso de casal que queria adotar o próprio neto
A adoção de um menor de idade pelos seus avós é vedada pelo artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente e não deve ser realizada em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003320-63.2019.8.19.0042 (Criminal), 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE VAGA PARA A AUTORA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, E EM CONSEQUÊNCIA JULGOU
... JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO ... 487, I, DO CPC. CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019482-91.2017.8.19.0014 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GARANTA O DIREITO DA AUTORA DE SER MATRICULADA EM ESCOLA, PREFERENCIALMENTE, PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE
... (DUZENTOS REAIS), OBSERVANDO O ARTIGO 85, § 4º, ... INCISO III, DO CPC. ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DAS ... ALCANÇANDO A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022471-07.2016.8.19.0014 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTENHA AS AUTORAS MATRICULADAS EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. CONDENOU O RÉU AO...
... DPGE, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ... OBSERVANDO O ARTIGO 85, § 4º, INCISO III, DO CPC ... ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... ALCANÇANDO A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Acórdão nº 0305748-53.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMEL
... EMPREGO DE OFÍCIO DA ... EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ARTIGO 383 ... DO CPP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... INSTITUTO NO SEGUNDO ... NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... CRACK. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 ... EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA ... -
Adoção por ascendentes
... O Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu art. 42, § 1º, veda a adoção realizada por ascendentes, enquadrando-se nesta ... no ano de 2014, a Terceira Turma, decidiu não aplicar o mencionado artigo 42, § 1º, do ECA, por estar em forte dissonância e em conflito com o ...
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Adoção por ascendentes
... O Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu art. 42, §1º, veda a adoção realizada por ascendentes, enquadrando-se nesta ... no ano de 2014, a Terceira Turma, decidiu não aplicar o mencionado artigo 42, § 1º, do ECA, por estar em forte dissonância e em conflito com o ...
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No Direito Privado, STJ julgou recuperação judicial e fundo partidário
No Direito Privado, STJ julgou recuperação judicial e fundo partidário
... o direito à gratuidade tem natureza personalíssima, nos termos do artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, sendo notória a ... ão, a flexibilização da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do ECA exige a caracterização de situação excepcional. Entre as ... -
Decisão da Presidência nº 151057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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Decisões Monocráticas nº 151057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
... observando-se o que dispõe o §9º, do mesmo artigo" ... \fESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Súmula nº ... 145, do TJRJ, e Enunciado nº 42, do Fundo Especial ... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR ... PARCIAL ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo ... O que a lei proíbe é a adoção por ascendentes e irmãos (art. 42, § 1º, ECA). Apesar de divorciados, é possível que Marcelo e Maria ...
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Decisão monocrática Nº 191092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Decisões Monocráticas nº 37000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... constitucionalmente previstas para o ajuizamento da reclamação (artigo 102, inciso I, alínea l, da CF/1988) ... No entanto, verifica-se, no ... 42 da LEP) ... Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...