edital eleição cipa
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são ... a citação ou a intimação for por edital; ... V – o dia útil seguinte à consulta ... DE DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DA CIPA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. Uma vez declarada, pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-92.2016.5.06.0013), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...
... AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO ... incólumes os atos de anulação da eleição para membros da CIPA para o exercício do biênio ... dias de antecedência para publicação do edital de convocação), uma vez que, havendo a ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001770-22.2012.5.07.0023), 2013-01-30
... dareclamada para ser ovice-presidente da CIPA", mas areclamada não abriu ... oedital de convoca\xC3" ... ão conTaüa, do demandante, foi promovido Edital de abertura do prjesso ... eíei ão da CIPA tal de Convocação de Eleição, oque demonstra que oreclamante ... sequer ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... pela CLT ao trabalhador integrante da CIPA, desde que eleito pela representação dos ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, de conformidade com instruções expedidas pelo ... mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do ... OJSDCn.35doTST— EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001565-03.2011.5.07.0031), 2012-11-08
... Afirma que se inscreveu para membro da CIPA em ... 1º/06/2011, sendo cancelada a eleição ... Diz que logo após sua dispensa novo edital fora ... lançado, mais precisamente em ...
-
AVISOS DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 2/2021
... E 5 DA UNIDADE SENAC/ARRJ - PETRÓPOLIS, O Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser ... FORNECIMENTO DE SISTEMA ONLINE WEB PARA ELEIÇÃO ONLINE DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO ...
-
Acordão nº 20120939252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2012
... CIPA; b) faz jus ao adicional de insalubridade, com ... 33 pelo reclamante, edital de inscrição para candidatura à eleição da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001156-98.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até 15/10/2020, sendo detentor de estabilidade até 15/10/2021, não poderia ter sido dispensado antes disso. Assim, embora o período estabilitário já tivesse se...
... DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do ... de forma plena de um processo de eleição legítimo que contou com maciça participação ... encontrava na reclamada à época; que o edital de 2021 somente foi feito no mês de agosto, o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas ... pelos dois grupos admitindo-se a eleição de alguém estranho à CIPA, desde que haja ... Caráter eliminatório. Previsão em edital. Negativa de prestação jurisdicional. Nega-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145600-41.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. julgamento extra petita. ausência do interesse de agir. REINTEGRAÇÃO - MEMBRO DA CIPA. multa por embargos protelatórios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... REINTEGRAÇÃO ... - MEMBRO DA CIPA. multa por embargos protelatórios ... Deve ser ... para a realização do processo de eleição de empregados para membro da CIPA; que o autor ... adquirisse garantia de emprego; que o Edital de Convocação para eleição de membro da CIPA ... -
Da instituição sindical
... dos seguintes documentos: a) edital de convocação dos membros da categoria ... a entidade se deve representar, haverá eleição ou designação. Por exemplo, o representante ... , ainda que suplente, do empregado-membro da CIPA e do empregado acidentado durante a vigência do ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a notificação ou for publicado o edital. O seguinte (775), porém, ordena que o primeiro ... arbitrária ou sem justa causa de membro da CIPA ou da empregada gestante ... II — O TST ... ão é pacíico o entendimento de que a eleição do empregado como diretor suspende o contrato de ...
-
NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
... ão Interna de Prevenção de Aciden- tes — CIPA — tem como objetivo a prevenção de acidentes ... - toral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das ... ções: a) publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, ...
-
Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... de Prevenção de Acidentes do Trabalho — CIPA. 4. Comissão Interna para Instituição de Plano ... mais de 200 empregados é assegurada a eleição de um representante, com as garantias do art ... o presidente do processo eleitoral; II — edital de convocação; III — cópia do requerimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000494-91.2018.5.07.0007), 2020-11-12
... : JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA ELEIÇÃO CIPA ANULADA INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA ... ções: publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no ...
-
Acórdão Nº 0021517-93.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA CANDIDATURA À CIPA. Hipótese em que constatada a veracidade da denúncia formulada pelo sindicato da categoria profissional ao Ministério Público do trabalho de dispensa pela litisconsorte de três integrantes da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a...
... INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS ... o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a probabilidade do direito e o perigo ... eleições da CIPA da empresa, conforme o edital de convocação para a formação da Comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-04.2013.5.06.0018), 23-09-2015
EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEIÇÃO ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Uma vez anulada a eleição, desta não surte qualquer efeito, não havendo que se falar em preenchimento de...
... EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEI Ç Ã O ANULADA - O artigo 10, II, a, do ... , convencidos de que houve sim um primeiro edital e que a reclamante n ã o forjou tal documento ...