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Sentença nº 1001740-39.2020.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... ável cancelamento de contratos, devido que nem todos os alunos aderiram as aulas por vídeo conferência, e apesar do Governo Federal, editar normas para reduzir o impacto econômico que surgiu devido a COVID-19 ( ... ) não houve outra alternativa senão da reclamada ter que fechar a sua ...
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Sentença nº 1000907-45.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... editar a Súmula Vinculante nº 4, adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como "declaração de inconstitucionalidade sem ...
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Acórdão Nº 0020294-71.2018.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Situação em que o conjunto probatório permite concluir pela existência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Agravo de petição interposto pelas executadas PL Fundição e Serviços Ltda. e Asserta Assessoria e Serviços Ltda a que se dá provimento no item.
... Vale ressaltar que, ao contrário do aludido pela agravante, o TST, ao editar" a Instrução Normativa nº 39, não previu a adoção do referido dispositivo legal (artigo 513, parágrafo 5º, do CPC) ao Processo do Trabalho. Al\xC3" ... -
Art. 55º-J
... XII – elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; ... XIII – editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000088-49.2013.5.07.0006), 2017-02-02
... Detalhes processuais à parte, temos, de concreto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em recente decisão plenária, decidiu editar a Tese Prevalecente nº 01, dispondo que ... 'São nulas, mesmo que negociadas coletivamente, as cláusulas que estipulam, como requisito de ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 16/18) de cujo texto destaco a seguinte passagem: ... ‘Assim, concluiu-se que o sistema da empresa BRVOZ foi utilizado para editar o número chamador e efetuar ligações para o mesmo número chamado [ ... ], sendo a plataforma que propiciou a invasão das contas do Telegram do ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Entrementes, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) ao editar a Resolução nº 13/98 trouxe limitações de cobertura para o atendimento nos casos de urgência e emergência. Com efeito, dispõe que, ...
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Art. 58º-B
... 16), e que “poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares necessárias à aplicação [do] Decreto” (art. 17, caput), cuja aprovação dependerá da ...
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Wikipédia: públicos globais, histórias digitais
Este artigo analisa o conteúdo histórico dentro da Wikipédia e seu potencial como campo de atuação dos historiadores. A partir da compreensão da plataforma como um projeto global e multilinguístico, o artigo busca entender as relações de escrita e de divulgação do conhecimento estabelecidas entre as versões em diferentes línguas da plataforma. Utilizando como objeto os verbetes de conteúdo...
... Pedro Toniazzo Terres e Lucas Tubino Piantá ... verbete por localidade, temporalidade, perspectiva etc. Isso signiica que, se ao editar um verbete, um marxista trouxer apenas fontes marxistas para o artigo, ou um liberal apenas fontes liberais, o texto será tratado como um texto ... -
Sentença nº 1000327-15.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... O TST tem entendido que o próprio STF, ao analisar a questão constitucional sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e editar a Súmula Vinculante nº 4, adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como "declaração de inconstitucionalidade sem ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 84, IV) – editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto ... Na realidade, o ...
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Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Toda indenização, em princípio, tem por finalidade, o restabelecimento do status quo ante , mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, para a quantificação do valor a ser arbitrado devem ser considerados vários aspectos: o bom senso, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No...
... de saúde é sua dependente; a intenção da chefia sempre foi rebaixar e desqualificar e empregada, como se esta não fosse capaz de editar conteúdos importantes ou mais complexos; além disso, a reclamante é uma das vítimas da perseguição que se deu através do Procedimento ... -
Acórdão Nº 0000707-97.2011.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO. Considerando que o título executivo determinou o pagamento de diferenças de vantagens pessoais pela consideração das verbas "Cargo em Comissão Efetivo" e "CTVA", e que há decisão transitada em julgado na fase de execução determinando a exclusão, tão-somente, do Adicional de Incorporação, são devidas...
... CTVA não é senão típica contraprestação pelo exercício de função comissionada/cargo em comissão, 'que o objetivo principal da CEF ao editar tal parcela, ainda, que de forma mascarada em "complemento" é a de contraprestar o labor prestado com maior exigência de responsabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-62.2016.5.06.0012), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE 12x36. DESCARACTERIZAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação trabalhista vigente em momento anterior às reformas promovidas. Na
... 7º, XIII, da CF/88). Esse entendimento já foi sedimentado pelo TST, ao editar a súmula nº 444 ... Os Acordos Coletivos de Trabalho coligidos aos autos pela reclamada, contemplam a escala de 12x36, tudo, de acordo com o ... -
Sentença nº 1001475-79.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... Em decorrência do julgamento do RE 565.714-SP, ocorrido em 30.04.2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu editar a Súmula Vinculante nº 4, cuja redação é a seguinte: “Salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... AN-6503-27.2014.5.90.0000, ... Editar o presente Ato Conjunto, nos termos a seguir: ... Art. 1º Instituir a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000047-70.2013.5.07.0010), 2017-02-01
... Detalhes processuais à parte, temos, de concreto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em recente decisão plenária, decidiu editar a Tese Prevalecente nº 01, dispondo que ... 'São nulas, mesmo que negociadas coletivamente, as cláusulas que estipulam, como requisito de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001069-70.2017.5.07.0028), 2018-09-27
... Nesse contexto, a indigitada lesão, inobstante atingir prestações de trato sucessivo, nasceu de ato único do empregador ao editar nova norma regulamentar alterando os percentuais de promoção, não sendo estes assegurados por preceito de lei. Incidente, pois, a regra constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-27.2015.5.06.0143), 25-07-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001069-70.2017.5.07.0028), 2018-07-11
... A lesão apontada pelo autor, inobstante atingir prestações de trato sucessivo, nasceu de ato único do empregador ao editar nova norma regulamentar alterando os percentuais de promoção na carreira do bancário, não estando assegurados por preceito de lei. Incidente, ...
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... 11 O NMSB definiu, ainda, os temas sobre os quais a ANA deverá editar as suas normas de referência. No que pertine ao setor de resíduos sólidos, a Agência Nacional, de acordo com a sua agenda regulatória, ...
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... 44 ... prima facie, ter pacificado a matéria no âmbito jurisprudencial ao editar a Súmula 231 do STJ 20 , o tema remanesce controverso. Por oportuno, esclareça-se que o Direito Sumular não se sobrepõe aos postulados ... -
Sentença nº 1001509-89.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-79.2016.5.06.0014), 20-06-2018
EMENTA: INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU NORMA COLETIVA A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótese...
... O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o ...