editar pdf
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000144-58.2014.5.07.0035), 2019-09-30
... Reiteraram-se as decisões da SDI do TST nesse sentido, até a Comissão de Uniformização de Jurisprudência editar a Orientação Jurisprudencial nº 383, em abril de 2010: ... "OJ-383-SBDI-1: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000561-16.2022.5.00.0000)
... de 8/4/2019, que, ao definir a estrutura do Ministério da Economia, atribuiu competência ao Secretário Especial para, dentre outras coisas, editar atos normativos, todavia esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 10546, de 19/11/2020 e, posteriormente, este foi revogado pelo Decreto 11068, de ...
-
Direitos da personalidade, diferente e democracia: reflexão a partir e emmanuel lévinas
O direito como ordem coativa que se sistematiza a partir da abertura cognitiva externa e fechamento operacional, tem a problemática de propor normas genéricas e universais para uma sociedade formada por seres humanos diferentes. Dessa forma, o problema de pesquisa que orienta esta pesquisa é: em que medida os diferentes conseguem participar da democracia e serem protegidos em sua individualidade?
... nomeação parentes próximos para cargos de confiança e afins, fica destacada quando chega-se ao ponto do Supremo Tribunal Federal ter que editar a Súmula Vinculante 13 (BRASIL, 2008), a fim de que se proíba o nepotismo cruzado. Dessa forma, indicase o enraizamento das estruturas públicas ... -
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... Sem uma coordenação nacional, os Estados, Municípios e Distrito Federal passaram a editar de modo autônomo medidas para o enfrentamento à Covid-19, assumindo o protagonismo nesse campo ... O estabelecimento de medidas de âmbito ... -
O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
... 22, inciso XXVII, da Lei Maior, sua competência para editar a lei geral dos consórcios públicos, verbis : ... Art. 22. Compete privativam ente à União legislar sobre : ( ... ) ... XXVII – normas ...
-
Análise empírica dos termos de compromisso avaliados pela comissão de valores mobiliários
O presente trabalho tem como objetivo geral mapear as características dos termos de compromisso avaliados pela Comissão de Valores Mobiliários nos últimos 16 anos através de uma ótica mais geral e empírica, tendo como objetivos específicos: (i) identificar as temáticas mais recorrentes nos termos de compromisso através do vocabulário; (ii) identificar como se comportam os dados dos termos de...
... exposto nos incisos I e II, o acusado pode se comprometer com outras atividades, dentre elas: promover cursos aos participantes do mercado ou editar cartilhas educativas. 22 Sua aceitação depende do juízo de conveniência e oportunidade da CVM, que vai analisar não só a presença dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-22.2017.5.06.0221), 16-05-2018
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO COM QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de rubricas distintas, uma delas remunerando a diferenciada técnica exigida do cargo de caixa e a outra cobrindo os riscos a que se sujeitam os empregados que lidam com valores, mostra-se possível o pagamento concomitante de ambas as parcelas. Recurso a que se dá parcial provimento.
... O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-38.2015.5.06.0012), 27-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que a empregada exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratada, desempenhando-as ao longo das mesmas jornadas de trabalho, hão de ser indeferidos os pedidos fundados em acúmulo funcional. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-55.2015.5.06.0019), 29-11-2017
CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente. Diretriz...
... A mesma ordem de idéias levou o E.STJ a editar a Súmula 378, em maio de 2009, que envolve hipóteses em que o servidor público cumpriu função alheia ao cargo para o qual foi originalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001953-44.2017.5.07.0014), 2018-10-11
... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em decisão plenária, decidiu editar a Tese Prevalecente nº 01, dispondo que ... "São nulas, mesmo que negociadas coletivamente, as cláusulas que estipulam, como requisito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-67.2015.5.06.0016), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... Este fato, inclusive, motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a editar a Portaria nº 329, de 14.08.2002, segundo a qual: "A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-07.2012.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como
... Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666 ... Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia ... -
Legislação
... 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar" a norma regulamentadora ... Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do \xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5028562-11.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001359-64.2016.5.07.0014), 2020-06-22
... sobre a matéria, além das regras ordinárias de aplicação da lei no tempo, o Colendo TST não deixou margem à dúvida sobre a matéria ao editar a Instrução Normativa nº 41, de 22 de junho de 2018, que em seu art. 6º dispõe: ... "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-04.2016.5.06.0008), 13-11-2017
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...
... Este fato, inclusive, motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a editar a Portaria nº 329, de 14.08.2002, segundo a qual: "A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000122-52.2018.5.07.0037), 2019-01-30
... , o que deveria ocorreu a partir de 1991; que o recorrido não pode ser responsabilizado pela omissão do legislativo municipal em não editar a lei complementar reguladora do regime jurídico único ... VEDAÇÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... Alega, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000669-36.2014.5.07.0004), 2017-08-04
... ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nºs 75/2012 e 582/2013 ... Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000228-04.2019.5.07.0029), 2019-10-07
... O C. TST, ao editar a S¿mula 356, reconheceu que o mesmo foi recepcionado pela Constitui¿¿o Federal, in verbis: ... S¿mula 356 do TST. AL¿ADA RECURSAL. VINCULA¿¿O ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000288-28.2014.5.07.0004), 2017-04-26
... ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nºs 75/2012 e 582/2013 ... Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001554-76.2016.5.07.0005), 2020-05-11
... sobre a matéria, além das regras ordinárias de aplicação da lei no tempo, o Colendo TST não deixou margem à dúvida sobre a matéria ao editar a Instrução Normativa nº 41, de 22 de junho de 2018, que em seu art. 6º dispõe: ... "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em ...
-
Decisao Nº 8020863-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... Em sendo assim, vemos que o objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) foi privilegiar a formação, capacitação e inteligência do aluno para ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000967-28.2014.5.07.0004), 2017-04-05
... ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nºs 75/2012 e 582/2013 ... Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001609-32.2019.5.07.0034), 2020-08-06
... Ante o caráter processual da norma supra e as dificuldades surgidas quanto à sua eficácia temporal, o c. TST houve por bem editar, no último dia 25.06.2018, a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo, em seu art. 20, que "As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001385-56.2017.5.07.0037), 2018-06-11
... No entanto, o Egrégio TST ao editar a Instrução Normativa nº 39, veda, no seu art. 10, a aplicação do § 4º, do art. 1.007, do CPC, no Processo do Trabalho, senão vejam-se: ...