efeito devolutivo recurso ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-37.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NULIDADE DO PCCS/2009 - DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-321400-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1 ... § 1º, E 516 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/GN I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIÃO (SUCESSORA DA NTA RFFSA) ... 1 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO ... 1.1 - Hipótese em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-52.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... (Ac. SDI-1) ... GMMAC/r3/msr/edr ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI /2007. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA N.º ...
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Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.554 - RS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO MERAMENTE ... de segurança tem efeito meramente devolutivo. Todavia, conforme pacífico entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65000-41.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. NULIDADE ... 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94100-54.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-408485-50.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA SOMENTE ARGUIDA NA TRIBUNA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos dos arts. 128, 460 e 515, -caput-, todos do CPC, a análise do recurso ordinário (CLT, art. 895) é limitada às matérias que foram objeto de insurgência da parte, não podendo o...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4800-47.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Diante do efeito devolutivo do recurso ordinário e da remessa necessária, acolhem-se os embargos declaratórios para exame das preliminares suscitadas em defesa e renovadas em contrarrazões. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao decisum.
... OMISSÃO. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Diante do efeito devolutivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1346600-71.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão recorrida em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, ao fundamento de que as matérias referentes à ilegitimidade passiva -ad causam- e inexistência de grupo econômico deveriam ser objeto de recurso ordinário a ser interposto pela segunda reclamada. Decadência afastada, uma vez que observado...
... AB/rasc/maf/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1 ... a pretensão rescisória diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2007/0092127-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.996 - BA ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. NSÃO NO SENTIDO DE TORNAR SEM EFEITO REFERIDA MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... ído nos autos, nos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário ... 4. Tocante aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-57.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME DAS QUESTÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 393 DO TST. Tendo a sentença se manifestado sobre os pedidos referentes aos intervalos intrajornada e interjornada, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, na forma prevista no artigo 515, § 1.º, do CPC, autoriza o exame dos argumentos fáticos levantados pela parte em sua defesa, ainda que tais...
... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME DAS ... , o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, na forma prevista no artigo 515, § 1.º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237740-66.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Demonstrada a violação, em tese, do art. 515 do CPC, o art. 896 da CLT autoriza o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA...
... RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Demonstrada a violação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-47.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PEDIDOS ACESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ACV/gp/s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19640-55.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. "REFORMATIO IN PEJUS". Trata-se de hipótese em que a sentença rejeitou a prejudicial de prescrição total arguida na defesa e pronunciou a prescrição parcial, mas julgou improcedente o pedido de diferenças pela supressão da gratificação de função. Interposto recurso ordinário pela reclamante, a Corte Regional, invocando...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/rca/rfm/af ... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... Interposto recurso ordinário pela reclamante, a Corte Regional, invocando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-60.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/rhs/AB/np AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA ... 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157540-17.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, é integral o efeito devolutivo do recurso ordinário. Assim, quando o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário e absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/mr RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-33.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO REGULAR DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART ... INTERPOSIÇÃO REGULAR DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Diante de potencial violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-73.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...
... não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque ... causou prejuízo, já que, em virtude do efeito devolutivo amplo, inerente ao recurso ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-61.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECLUSÃO. O entendimento adotado pelo Regional, de que houve preclusão quanto à análise da prescrição trienal e de que, inexistindo vício a ser sanado quando da oposição dos segundos embargos declaratórios, é devida a aplicação de multa por protelação, não caracteriza...
... GMDMC/Gs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... quais tratam apenas de prequestionamento e efeito devolutivo do recurso ordinário. 2. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231840-91.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PRORROGAÇÃO CONVENCIONAL DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA CONSIDERADA PRECLUSA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... GMDMA/RAS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PRORROGAÇÃO CONVENCIONAL ... ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... (INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-42.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. Trata-se de hipótese em que a sentença rejeitou a prejudicial de prescrição arguida na defesa e julgou procedente o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Interposto recurso ordinário pela reclamada, não houve renovação do pedido de pronúncia da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... Interposto recurso ordinário pela reclamada, não houve renovação do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-44.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. ART. 794 DA CLT. A nulidade processual está vinculada à demonstração de efetivo prejuízo à parte que a arguiu (art. 794 da CLT), o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, estatuído expressamente no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Sob tais parâmetros,...
... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. NÃO CONHECIMENTO DAS ... de suas contrarrazões ao recurso ordinário do Reclamante. Registre-se que o efeito ... Registre-se que o efeito devolutivo do recurso ordinário faz remeter ao Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250640-93.2001.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no ... DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SÁBADOS E DOMINGOS. FOLGA ... da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito" devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35041-86.1996.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... 1. Na instância ordinária, ... da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito" devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto \xC3" ...