efeito devolutivo recurso ordinário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039400-45.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp-cc RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-27.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ N.º 340 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO IO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531300-66.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 142, II, do TST, mesmo que não haja sido concedida vista à parte contrária, não é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos contra sentença, tendo em vista o efeito devolutivo amplo...
... (8ª Turma) ... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À A. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE ... sentença, tendo em vista o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/gr/sr RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO". EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-81.2017.5.06.0005), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Juízo ad quem a possibilidade de sanar contradição na sentença independentemente da oposição de embargos declaratórios perante o Juízo a quo, conforme autoriza o artigo 1.013 do CPC. Recurso provido.
... TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. O efeito devolutivo em didade do recurso ordinário transfere ao Juízo ad quem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85240-37.2004.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 515 do CPC. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINARIO. A Vara do Trabalho deferiu ao autor a licença-prêmio, mas indeferiu o pedido relativo...
... ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINARIO. A Vara do Trabalho deferiu ao autor a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1045-61.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento...
... /Jcj/gr/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE A. RECURSO ORDINÁRIO". EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-26.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO PARCIALMENTE AUSENTES. FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE SAÍDA PELA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO). RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA....
... GMDMA/AG/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO PARCIALMENTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO). RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2328-87.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada...
... GMDMC/Jcj/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESS\xC3"ÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO". EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...
... EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA ... II - Em decorrência do efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário, o item I n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-65.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - CÁLCULO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA. O julgador regional observou os estritos limites da lide ao determinar que os juros de mora fossem computados em 0,5% ao mês e que não integrassem a base de cálculo do imposto de renda. Essa determinação decorre da aplicação da lei, ante a natureza indenizatória dos...
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... -se do efeito devolutivo do recurso ordinário ... Ainda, nos termos dos arts. 128 e 460 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93640-67.2002.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ainda que aparentemente a Reclamada não tivesse interesse em recorrer adesivamente, ante a improcedência dos pedidos em relação a ela, há, na verdade, interesse recursal, já que foram julgados procedentes alguns pedidos na sentença. Arca, assim, a Reclamada com o ônus processual do efeito da coisa...
... GMMGD/pm/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ainda que aparentemente a Reclamada não tivesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-40.2009.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. -Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.- OJ 142, II, da SBDI-1/TST....
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/fco/abn/AB/np RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO TO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. "Em rrência do efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário, o item I n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/sj/ial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/sj/ial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.497 - PR ... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ... de jurisdição, jungido, portanto, de efeito devolutivo integral" (fl. 591) ... 2. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-07.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... o autor não se insurgiu, em recurso ordinário, quanto à pretensão de recebimento das horas ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 35275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não apontou nenhuma omissão no acórdão regional que não teria sido sanada pelo Regional. Ressalta-se que não basta a parte opor embargos de declaração perante o Tribunal a quo e arguir preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no seu recurso de revista,...
... de prestação jurisdicional, no seu recurso de revista, copiando, nessa última peça, os ... do Trabalho, assim dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DEFESA NÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-23.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à primeira reclamada. 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário tornava indispensável o exame, pelo Tribunal Regional, das demais questões e impugnações...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/ra RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. O ... deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão ... 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-81.2015.5.06.0019), 24-11-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais hipóteses, imperiosa se faz a...
... no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais hipóteses, imperiosa se faz a eição da medida. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO". 1 - O processo se destina a ter um fim útil, pr\xC3" ... mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados. 2 - No caso dos ... ão) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário da reclamante e das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-08.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 393 DO TST. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença que verse sobre matéria estranha àquela contida na petição inicial, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico confere ao órgão julgador a possibilidade de decidir, de ofício, determinadas questões, como os...
... 4ª TURMA VMF/rar/pcp/drs ... RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO ... instância ou de infração ao efeito devolutivo do recurso ordinário, pois o art. 515, § 1º, ...