efeito infringente no recurso de embargos de declaração

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO FORA DOS LIMITES EM QUE PROPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. EXAME DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E PELO STF ANTES DA PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECRETADA. 1. É necessária a intimação prévia da parte adversa para o acolhimento de embargos declaratórios com caráter infringente. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp 670.137/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LIA. REVISÃO PELO STJ. VEDAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. A parte embargante aduz que não houve manifestação sobre a aplicação da Súmula 735/STF ao caso: "não cabe...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - A alteração do resultado do julgamento em razão do acolhimento do Embargos de Declaração é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA ANTES DA VISTORIA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Há contradição no dispositivo do acórdão embargado, porquanto deixou de empregar efeito modificativo para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO. 1. Não obstante as razões do Agravo Regimental induzirem à compreensão da controvérsia como a contestação de lei local, que teria sido julgada válida em face de lei federal, o acórdão do Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL POR SIMPLES RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO MÚLTIPLA. 1. PRESUNÇÃO DE CULPA POR COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO AFASTADA COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS. 2. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FÁT

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO INTEGRATIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O e. Tribunal a quo, ao acolher embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sanando, assim, evidente omissão,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3. O momento adequado para a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. 2. In casu,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. Verificada a omissão no acórdão, no

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO - IPI - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - POSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE – REJEIÇÃO. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 05

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. DEMANDA ENVOLVENDO FATOS E PROVAS. APRECIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ESTADUAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração que

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, não houve comprovação da dissolução irregular da empresa. Os aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente. 2. O STJ firmou o...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESP N. 1.114.398/AL, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Hipótese em que, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, falta a última folha das contra-razões do Recurso Especial. 2. Não havendo prejuízo à compreensão da tese defendida pela parte,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO CC 131.123/DF (SESSÃO DE 9.4.2014). PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª...