efeito suspensivo recurso extraordinário

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...

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