efeito suspensivo recurso extraordinário
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE ENDE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE ... DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-CauInom - 27155-31.2015.5.00.0000) 05-02-2018
... MEDIDA LIMINAR CONFERIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2007/0235000-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei ... é no sentido de que a pendência do recurso" especial ou extraordinário não impede a execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0007649-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ... possuírem o recurso especial e o extraordinário efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2007/0284844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei ... é no sentido de que a pendência do recurso" especial ou extraordinário não impede a execuç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ...
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Acórdão Nº 10721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 8264 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2020
Agravo regimental em petição. Direito Civil. 3. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso não demonstrada. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. 4. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 6340 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 2017
Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. Inviabilidade de tramitação autônoma de pedido cautelar. Precedentes. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso...
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Acórdão nº 8266 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2020
Agravo regimental em petição. Administrativo 3. Pleito de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmulas 634 e 634 desta Corte. 4. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006/0204731-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECONHECIMENTO ... teor do entendimento desta Corte, tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de ...
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Acórdão nº 2006/0259281-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS EXCEPCIONAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... 312 do CPP ... Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de ...
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Acórdão nº REsp 1203465 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PREJUDICADA. FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. COMPENSAÇÃO. PIS. VALORES PAGOS A MAIOR. - Propostas ação cautelar preparatória e a ação ordinária respectiva, aquela julgada improcedente e esta procedente em parte em primeiro grau, julgada a apelação relativa ao feito...
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Acórdão nº 2007/0092708-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei ... é no sentido de que a pendência do recurso" especial ou extraordinário não impede a execuç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20504-14.2016.5.04.0201)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE “DECISÃO DEFINITIVA” (ART. 896-C, § 4º, DA CLT). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 987, § 1º, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o art. 987, § 1º, do CPC diz respeito à decisão...
... INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE “DECISÃO ... DEFINITIVA” (ART. 896-C, § 4º, DA CLT). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART ... -
Acórdão nº 2005/0128451-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.436 - SP ... CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 267/STF. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ... aos recursos especial e extraordinário deve ser intentada por meio de ação cautelar ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 21137 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA ... , haja vista que o apelo extraordinário apenas é dotado de efeito devolutivo, estando ...
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Acórdão nº 8062 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II Agravo regimental...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... ário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua ...
- Acórdão nº 7866 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 70085502128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... ção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Nº 0001396-61.2010.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. É possível o prosseguimento da execução provisória quando há o trânsito em julgado em relação à primeira executada e não atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela segunda executada. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 520 do CPC. Agravo de petição provido.
... ão à primeira executada e não atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto ... -
Acórdão nº 3395 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário que, embora admitido na origem, exige reanálise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.