efeitos da apelação
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Acórdão nº 2016/0056172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de
... apelação em liberdade. Extensão dos efeitos às corrés ... - Acórdão nº 2014/0315573-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. APELAÇÃO DA ... ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARECER MINISTERIAL ... mesma situação processual do paciente, os efeitos ... -
Acórdão nº 2013/0394565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. DECISÃO BENÉFICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. N
... APELAÇÃO" ... INTERPOSTA APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. DECIS\xC3"ÃO BENÉFICA. ... PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO AOS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2016/0010250-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos sobre a ... 11.941/2009, tema debatido na Apelação (fl. 898) e nos Embargos de ...
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Acórdão nº 2011/0166379-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois a parte ora embargante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso...
... apelação pelo julgamento do recurso ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
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Acórdão nº 2016/0108336-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do recurso ordinário que se pretende aqui estender os efeitos ... ção, tendo sido a sentença confirmada em grau de apelação, em cujo ...
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Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORIZONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DE UM DOS ... (MUNICÍPIO ... HORIZONTE). ... produz efeitos" tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0050888-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Prolatado o julgamento condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência ... io, somente casuísticos efeitos suspensivos ...
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Acórdão nº 2015/0156982-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. ... EIVA INEXISTENTE. ... efeitos desta decisão devem lhe ser estendidos, nos termos do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ... embora o recurso de apelação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos somente produzirá efeitos" depois de confirmada pelo tribunal. Isto ... significa\xC2" ... do julgado publicado (sentença, acórdão em apelação ou remessa) para a ...
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Acórdão nº HC 188197 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010⁄09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 ... ART. 520, INCISO VII DO CPC. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS ...
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Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... apelação ocorreu ... 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos ... -
Acórdão nº 2014/0134059-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES. ... bem como de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de ...
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Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA GESTÃO ... REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O paciente condenado, em primeiro grau, por gestão ...
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Acórdão nº 2016/0084848-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESISTÊNCIA E DESACATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...
... efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de ... acórdão da apelação" como elemento de prova utilizados para ... formar a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554001-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS DA APELAÇÃO. De conformidade com o art. 1.012, § 4º, CPC de 2015, a eficácia da sentença pode ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. ... NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ... CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS ... EXTENSIVOS AO CORRÉU ...
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Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS DEMAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... apelação, ora tidos por omitidos ...
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Acórdão nº HC 222993 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso ... INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS EFEITOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção vinculada, é possível a concessão de efeitos" ... infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja\xC2" ... 4. Em sede de Apelação interposta contra sentença que ...
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Decisao Nº 0507800-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA). RECEBIMENTO DO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA...
... Segunda Câmara Criminal Segunda Turma ... Apelação nº 0507800-09.2020.8.05.0001 ... Origem do Processo: Comarca de ... RECEBIMENTO DO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA ... -
Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 0406054-0, reconheceu a ocorrência de coisa julgada, pelo ... , a decisão transitada em julgado em uma delas reflete seus efeitos para o processo ainda vivo, de modo que deve ser extinto, mesmo porque ...