efeitos da apelação
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Acórdão nº 2008/0221584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INC. II, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. 1. A tese da parte embargante consiste no fato de que ainda há quadro de omissão, quanto à impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de juros no per
... EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO ... apelação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO QUE EXAURIU SEUS EFEITOS HÁ 18 ANOS. ... IRREGULARIDADES ... INQUÉRITO. ... apelação ...
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Acórdão nº 2015/0062940-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS MODIFICATIVOS ... alegações de reformatio in pejus no julgamento da apelação" da defesa ... e ausência de aplicação, pelo Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMUL
... EFEITOS INFRINGENTES ... de Santa Catarina, no seu recurso de apelação, não ... -
Acórdão nº 2013/0421895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA....
... : LUCIANO NEI CESCONETTO ... PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA ... APELAÇÃO". MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES ... AO TEMPO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0234888-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO
... condenação pelo Tribunal de apelação não está vinculada ao ... efeitos da reincidência, não impedem a ... -
Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
... ção vinculada, é possível a concessão de efeitos" ... infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja\xC2" ... ção opostos contra o desprovimento do Recurso de Apelação, sem, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 4º Para os efeitos desta Consolidação, considera-se: ... I - empresa - o empregador, como ... ça final em ação de acidente do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos tribunais, ficando o julgado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pendente de julgamento o recurso de apelação defensivo, em ... paciente, foram-lhe estendidos os efeitos do presente decisum , ... nos termos do art. 580 do CPP ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS APENAS INTERPRETATIVOS. RETROATIVIDADE. AGRAVO ... O Tribunal Regional do Nordeste, julgando a Apelação" do ... Município Sergipano, ora Agravado, por determina\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DO STJ. EFEITOS SOBRE OS VALORES INCLUÍDOS NO ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prosseguir no julgamento da apelação, afastada a deserção decretada no tribunal ... rigem. ... 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação do ora recorrente foi parcialmente provida para ... concebida para produzir efeitos o quanto antes, mostra-se ilegal, já frusta o ...
- Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do ... em que restou arbitrada, no caso, do acórdão que julgou a apelação, consoante o Enunciado n. 362 da Súmula do STJ ... 4. Recursos especiais ...
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Acórdão nº 2009/0162778-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS NÃO CONHECE DO MÉRITO DO...
... ção vinculada, é possível a concessão de efeitos" ... infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja\xC2" ... contra o desprovimento do Recurso de Apelação e da ... -
Acórdão nº 2015/0035057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CUSTAS ESTADUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. 1. A caracterização de omissão no...
... EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CUSTAS ... apelação interposta pela embargante ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... a Corte estadual, em apelação", deu provimento ao recurso ... para julgar procedentes\xC2" ... efeitos infringentes, para, sanando a omissão, reformar a ... -
Acórdão nº 2012/0105186-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INTEGRATIVO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são
... DECLARAÇÃO. ... OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A naturalização só ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... apelação interposta pela parte, razão pela qual fica impedida de ... complementar para efeitos de configuração da qualificadora, ... -
Acórdão nº 2014/0150198-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE VISITAÇÃO AO LAR. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. RESOLUÇÃO 113/2010 DO CNJ. ORDEM...
... de apelação interposto pelo Ministério Público estadual (precedentes) ... benefícios da execução independentemente dos efeitos" do recurso interposto e, ... ainda, não faz quaisquer ressalvas\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... suspender os efeitos do acórdão exarado na Apelação Criminal n. ...
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Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação, foi ela encaminhada ... penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções ...