efeitos da apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
PROCESSO Nº: 0019988-45.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA ADVOGADO: Rodrigo Ragel ... declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ... - Acórdão nº 1998/0084923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO" QUANDO SEU ... CÔNJUGE, TAMBÉM DESEMBARGADORA, PROFERIU\xC2" ... decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 73516 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. EXTENSÃO DOS ... 332⁄336), a agravante argumenta, em síntese, que os efeitos da apelação interposta nos embargos de terceiro devem ser estendidos ...
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Acórdão nº 2008/0001848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Hipótese de embargos de declaração em que se ... 34 da Lei 6.830/80, tendo em vista tratar-se de apelação em medida cautelar de protesto, mas que visa garantir execução fiscal de ...
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Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOS" DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. ... 1. Candidato aprovado \xC2" ... confirmada pelo Tribunal a quo em sede de apelação. O recorrente ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA ... termo final, desde que o juízo não tenha ainda reconhecido os efeitos da preclusão ... 6. A argüição de nulidade do substabelecimento, por ...
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Acórdão nº 881438 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (ED, EFEITOS INFRINGENTES) ... AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT) ...
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO" CONTRA SENTENÇA QUE ... REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS \xC2" ... do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe ... são conferidos. ... -
Acórdão nº 2015/0225640-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE PROVOCADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. CAUSA EXCLUDENTE DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA INDEPENDENTE DA COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO
... EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO ... apelação ... -
Acórdão nº 2014/0263286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PELO CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO...
... CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ... INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ... incidência da norma e os efeitos" dela resultantes ... 3. Não se pode confundir a decisão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... julgamento de seu recurso de apelação em liberdade ... apelação em liberdade, com extensão dos efeitos" ao corréu ... Vistos, relatados e discutidos os autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0253832-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... tese jurídica em sede de apelação. Os efeitos ...
- Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... recurso de apelação" pelo Ministério Público ... III - Eventual decisão que,\xC2" ... efeitos dela decorrentes, podendo ser determinado ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ê a cessão de crédito; b) embora a cessão produza efeitos entre as ... Apelação" pelo ente público e determinou-se a remessa dos autos à Corte\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0036948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Considera-se como data de julgamento da apelação aquela em que concluído ... 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, ...
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Acórdão nº 2012/0155713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ... -
Acórdão nº 2009/0205927-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO,
... porquanto não apreciado seu recurso de apelação, que restara ... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos" ... infringentes, a fim de determinar o retorno dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... Apelação pelo Ente Público, inafastável a necessidade de ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Região negou provimento à apelação ... ALEGAÇÕES DA SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO E ... Administração de que estes estavam excluídos dos efeitos" daquela. E infirmar ... o entendimento da Corte regional de que\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO...
... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO" POR DESERÇÃO. ... FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA\xC2" ... CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação" deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante \xC2" ... efeitos" da tutela, nos termos do inciso VII do referido\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... § 2 º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... A inscrição torna ... constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... O adquirente por ato ...
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Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação ... trânsito em julgado de sua condenação. Extensão dos efeitos à corré. ...