efeitos da apelação criminal
-
Acórdão nº 0001259-67.2015.8.05.0041/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CRIMINAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... MODIFICATIVOS. ALEGADA ...
-
Acórdão nº 2007/0119020-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ... APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PROVIDA. ANULAÇÃO DO ... concedida, para estender ao paciente os efeitos do aresto proferido por esta Corte no julgamento ...
-
Acórdão Nº 00007067820168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2022
... CÂMARA CRIMINAL Embargos na Apelação Criminal nº0000706 Embargante: Luciano Demetrio Gomes Advogado: Dr ... Cupello Trata- se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto pelo embargante Luciano Demetrio Gomes dest ...
-
Acórdão nº 1.0348.09.005603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FATO E DA AUTORIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO PENAL - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - JUROS...
... Ocorrida a fatalidade em voga, o juzo criminal, reconheceu que as provas produzidas naquele ... 175). No tocante aos efeitos da extino da punibilidade pela prescrio na ... -
Acórdão nº 1.0348.09.005603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FATO E DA AUTORIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO PENAL - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - JUROS...
... Ocorrida a fatalidade em voga, o juzo criminal, reconheceu que as provas produzidas naquele ... 175). No tocante aos efeitos da extino da punibilidade pela prescrio na ... - Acórdão nº EDcl no HC 155019 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordao N° 1325522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Cálculo da pena. Reincidência desconsiderada. Anotação que extrapola o decurso do período depurador. Embargos providos. 1. Considerando a confirmação de que a anotação usada para fins de reincidência ultrapassa o período depurador de cinco anos previsto no art. 64 do código penal, e não...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0014670-80.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. DIREITO DOS ACUSADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE PARA UM DOS RÉUS, PORQUANTO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO ... CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0012359-68.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... REQUERIDA CONCESSO DE EFEITOS INFRINGENTES COM A REVOGAO DA CONDENAO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA CONTRADIO ...
-
Acórdão nº 0000078-78.2005.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... Público ] Assunto : Apelação n.º 0000078-78.2005.8.05.0268 : Foro de comarca Urandi : Segunda Camara ... PERDA DO MOTOCICLO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0773707-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. DIREITO DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO ... CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ... -
Decisão Monocrática N° 07402543320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. FRAÇÃO NORTEADORA. CAUSA DE REDUÇÃO.
... acrdo proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... TRFICO DE DROGAS. ANTECIPAO. EFEITOS DA TUTELA. QUESTO DE MRITO. DOSIMETRIA. MAUS ... -
Acórdãos nº 0007378-90.2015.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Marzo de 2019
... Apelação Criminal nº 0007378- 90.2015.8.26.0451, da Comarca de ... que não comportam alteração, uma vez que afastados os efeitos da reincidência porque depurada. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ...
-
Acórdão Nº 0111614-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. DIREITO DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. RÉU QUE ERA MENOR DE 21
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO ... CRIMINAL. 1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ... -
Acordao N° 1300940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Furto tentado. Prisão provisória. Regime fechado. Detração. Pena remanescente mínima. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Razoabilidade. Manutenção dos efeitos penais e extrapenais. Recurso do mpdft conhecido e desprovido. 1. É razoável manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade se o acusado cumpriu quase a totalidade da pena imposta, em regime...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS. RECURSO DO MPDFT ... -
Acórdão Nº 00129256520128230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021
... 1 CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação criminal nº 0012925-65.2012.8.23.0010 Apelante: Fernando Batista Leite ... RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos por Fernando Batista Leite, contra acórdão ...
-
Acórdão nº 0558104-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito ... Apelação nº 0558104-17.2017.8.05.0001 ... Origem: Salvador ... Processo nº ... durante toda a instrução do processo, constitui-se em um dos efeitos da respectiva ... condenação ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão nº 0000424-19.2020.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2022
Embargos de declaração com efeitos infringentes em apelação criminal. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo coerentemente a controvérsia. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da
... ÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz esso: 0000424-19.2020.8.22.0013 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) RELATOR(A) EM SUBSTITUIÇÃO ... EMENTAEmbargos de declaração com efeitos infringentes em apelação criminal. Omissão e ... -
Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.APELAÇÃO. JULGAMENTO. ANULAÇÃO.É possível, em caráter excepcional, conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para anular o julgamento de apelação e determinar a realização de outro, quando se demonstra cerceamento de defesa, pela inobservância da nomeação de novos patronos pelo réu antes da sessão, que...
-
Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.APELAÇÃO. JULGAMENTO. ANULAÇÃO.É possível, em caráter excepcional, conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para anular o julgamento de apelação e determinar a realização de outro, quando se demonstra cerceamento de defesa, pela inobservância da nomeação de novos patronos pelo réu antes da sessão, que...
-
Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.APELAÇÃO. JULGAMENTO. ANULAÇÃO.É possível, em caráter excepcional, conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para anular o julgamento de apelação e determinar a realização de outro, quando se demonstra cerceamento de defesa, pela inobservância da nomeação de novos patronos pelo réu antes da sessão, que...
-
Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.APELAÇÃO. JULGAMENTO. ANULAÇÃO.É possível, em caráter excepcional, conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para anular o julgamento de apelação e determinar a realização de outro, quando se demonstra cerceamento de defesa, pela inobservância da nomeação de novos patronos pelo réu antes da sessão, que...
-
Acórdão Nº 00149111520168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2021
... Leonardo Cupello CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 001491 1-15.2016.8.23.0010 Embargante: Luiz Benício Lima da ... Cupello RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes i nterpostos por Luiz Benício Lima da Mata, contra ...
-
Acórdão Nº 72135367020168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2021
... CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7213536- 70.2016.8.23.0010 ... RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes i nterpostos por César Te ixeira de Sousa contra ...
-
Acórdão Nº 08127809720178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/06/2021
... 1 CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação criminal nº 0812780-97.2017.8.23.0010 Apelante: Daniel Freitas ... RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos" infringentes interpostos por Daniel Freitas Rodrigues, contra acórd\xC3" ...