efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ... enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o ... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente ... ) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: ... I — ... nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... VIII — celebrar convênios e contratos, visando à aplicação de recursos do FGTS, em ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... 114 da Constituição Federal, para promover atos executórios contra a agravante, uma vez que a ... nestes autos é justamente que a relação de direito material que une a ENERGIMP à WPE é, ... Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam ... de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ... conceitua o grupo de empresas para os efeitos das relações de emprego, como se observa do § ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego.' (op cit, pág. 387), exatamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-60.2017.5.06.0331), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a existência de grupo econômico, impõe-se a condenação solidária das demandadas pelas obrigações advindas da sentença. Ocorre que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho...
... , sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser ... ômico, que se caracteriza pela simples relação de coordenação entre as empresas , com ... do grupo são considerados, "para os efeitos da relação de emprego" (art. 2º, § 2º, CLT), ... legal estabelece que 'o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... pelos mesmos sócios, de acordo com os contratos sociais acostados, restando, pois, patente que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-57.2015.5.06.0171), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... reconheceu que está impedido de praticar atos que venham a reduzir ou prejudicar o patrimônio ... relação à empresa em recuperação judicial, além da ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA" DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECU\xC3" ... ção judicial, as quais, para todos os efeitos, são responsáveis pelos créditos deferidos na ... do Ceará e de Santa Catarina, em contratos de compra e venda de energia de longo prazo ... de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... -se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em ... Falência do devedor principal. Continuação da execução ... 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ... de segurança único impetrado contra atos praticados por Juízes de Varas do Trabalho ... Contratos de prestação de serviços. Lei n. 8.666/93. A ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... Em 1984, celebrou contratos de arrendamento de uma área de 30 ha com a ... , e até o ano da decretação de sua falência havia depositado cerca de R$ 50 mil para ... de estabelecimento comercial em relação à concessão de lavra no processo falimentar? ... ó serão consideradas conhecidas, para os efeitos dêste Código, as jazidas que forem manifestadas ... é uma atividade de interesse público, cujos atos administrativos são de competência da União ... 129, VI a continuidade dos negócios do falido ...
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Acórdão nº0013953-85.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 21-09-2023
... o juzo de piso deferiu a antecipao dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio de valores ... sustenta que celebrou diversos contratos de compra e venda de energia com a Agravada, ... ex nunc, logo, no retroage para regular atos que lhe sejam anteriores, como o arresto em ... as aes sobre bens, interesses e negcios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...
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A condução da sociedade em recuperação judicial
... Tal consequência da decretação da falência não desperta maiores questionamentos ou debates ... 2 Não há expectativa de que o falido continuará desenvolvendo a atividade empresarial ... caso de manutenção da atividade, os atos empresariais da Massa Falida serão interrompidos ... ões legais de função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código ... - muitas vezes, como se verá, muitos dos efeitos aplicativos de ambas as teorias serão ... instrumentos próprios regulando a sua relação, que detém a maior parte do capital social e, ...
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Direito do Trabalho
... componentes do universo do Direito, em relação" a suas fontes e seus princípios: (A) O princ\xC3" ... tiver transferido as atividades e os contratos de trabalho ... (2) Para a justiça do ... e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, ... de trabalho, no entanto, em caso de falência, não se aplicará tal regra, porque a compra de ... até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida. HC ... mando, de modo a representarem a empresa nos atos de sua administração. B: incorreta, pois o ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... apelação e naqueles casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC, ... relação às últimas, não são poucos, nem de pequena ... Ele brilhará em função dos seus atos, da sua conduta pessoal e, como magistrado, em ... falido e deita reflexos sobre o social. Povo sem ... de natureza pública relativos aos contratos de gestão firmados, não resguardando, ... SUSCIJANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO ...
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Acórdão Nº 0021636-51.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o não pagamento dos salários ( principal obrigação do empregador ) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável, analogicamente, a Súmula nº 104 deste Tribunal Regional.
... daqueles posteriores à decretação da falência. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... financiamento e, ao invés de celebrar contratos de empréstimos, com juros, prazos para pagamento ... a ser acionista da TOLSTOI), não exercendo atos de gestão em nenhuma destas últimas ... seja, dentro do período abarcado pelos efeitos da decretação da falência. Assim, ainda que ... Em se tratando de reclamado falido", a norma inserta no art. 124 da Lei 11.101/2005 n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... sido declarada a rescisão indireta da relação laboral em 16/10/2017 (conforme sentença de Id ... falência da empresa Guerra" ... A ré DEG sustenta, em ... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... 7e75103) tem os efeitos pretendidos, presumindo-se pela condição de ... VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000551-79.2018.5.07.0017), 2020-07-13
... Em relação ao PLR referente ao mês de fevereiro/2018, ... da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de ... A falência decorre do descumprimento pelo devedor de suas ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... ção trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo ...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... para decretação da ineficácia dos atos praticados pelo falido - a demonstração da ... relação jurídico-processual, pressupõe a articulação ... que não sustentem a afirmação dos efeitos jurídicos pretendidos ... 05. Tratando-se, como ... pretender o desfazimento de dezenas de contratos de alienação de ativos, sem indicar, de modo ... - Empresas - Recuperação judicial e Falência ...
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Cessão fiduciária em garantia e a cessão dos recebíveis imobiliários, os títulos representativos e negociáveis, securitização, os bancos hipotecários, os agentes financeiros imobiliários e a captação de recursos
... pignoratício um mandado para praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito ... FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO,CONTRATOS E A CIRCULAÇÃO DE CRÉDITO 197 ... para que ... Em relação à espécie, deve-se entender que os créditos ... o devedor-cedente-iduciante de eventual falência ou pedido de recuperação judicial do credor ... -cessionário-iduciário, o iduciário falido" deverá restituir os créditos e seus ... 11 \xE2" ... Para efeitos da afetação ou separação do patrimônio, o ...
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Acórdão Nº 0302593-03.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... O pedido de antecipao dos efeitos da tutela foi indeferido (Evento 23, DEC30) ... decorrentes do contrato; b) a prtica de atos que importem em descrdito comercial do ... - O risco do negcio, inerente aos contratos de matiz mercantil, da sociedade ... de concordata suspensiva por parte do falido, o qual j escoou. Logo, o encerramento definitivo ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... CAR OS ATOS SOCIETARIOS ANTERIORES ONDE CONSTAVA QUE ... AS ... A DATA DE PERFURACAO, DEVENDO SURTIR SEUS EFEITOS JURI- ... DICOS DESDE A DATA DE ARQUIVAMENTO ... PNEUS E ACESSORIOS LTDA E COMO FALIDO (PASSIVO): REDE ... D. COSTA SERVICOS AUTOMOTIVOS ... ACAO JUDICIAL ENVOLVENDO OS CONTRATOS OBJETO DA ... NIRE - 35225761881 - N. DA ...
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Mandato
... , é corriqueira a celebração de contratos de mandato para a realização de negócios ... ção de negócios em geral, envolvendo atos de administração comuns, ou se limitar a um ou ... poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele (mandante) em cujo nome foram praticados, ... mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas ... comentar ainda os impactos de eventual falência, situação possível em se tratando de mandato ... Por outro lado, em sendo falido ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... atos empresariais” ... Enunciado 194 do CEJ: ... empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer a concordata” ... Enunciado ... 102 e 103 (falido); LSA art.147 § 1º. e 159 § 2º. (sociedade ... 35 a 43 (no titulo CONTRATOS IMOBIÁRIOS), e Lei 4.728, de 14.7.65, arts. 62 a ... comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os ... -
Acórdão Nº 0020010-89.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... o pedido formulado pelo exequente em relação ao redirecionamento da execução aos sócios das ... que a decisão agravada desconsidera os efeitos da coisa julgada e o princípio da legalidade, ... ça Especializada para obtenção dos contratos sociais das executadas para se proceder à ... áveis " quando da decretação da falência; e os arts. 81 e 82 dispõem: ... Art. 81. A ... dos direitos dos credores sobre os bens do falido e do "sócio ilimitadamente responsável" ... Por ... Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. Verifica-se que a execução ...
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Acórdão Nº 0020023-50.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
... da terceira reclamada pelos efeitos da condenação imposta à primeira reclamada ... 43c51b6, recorre em relação às seguintes matérias: salários atrasados ... órias, efeitos da decretação da falência da primeira reclamada, indenização por danos ... si só, não é idônea a extinguir os contratos de trabalho mantidos pelo empregador falido. No ... , evitando, assim, a repetição de eventuais atos praticados em desacordo com as regras então ...