efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Questões de concursos públicos
... a) configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador. b) a ... ções judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se ... b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com ... Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são ... do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem ... a subrogação do adquirente nos contratos ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... observância desses deveres, chamados de efeitos pessoais do casamento. Para grande parte da ... a partir do momento que se delimita uma relação entre indivíduos, seria vedada a ligação ... falência do casamento ... Quando se fala no meio ... o simples fato da “vítima” descobrir os atos praticados, por acaso, como na situação do ... mesmo decorrer dessa realidade, pois já falido o relacionamento, uma das partes acaba por se ... da Responsabilidade Civil e dos Contratos nas Relações Juscibernéticas. Aulas exibidas ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... ável dos requisitos por ela trazidos e os efeitos da (in)observância deles, perpassando pela ... em 1804, adotando aquele a teoria dos atos de comércio, que veio a influenciar o Código ... dos seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas que atrás dela se escondem ”. (10) ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... direito, em relação ao sócio declarado falido ou civilmente insolvente, ou o sócio cuja cota ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (42) ... -
Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo revogado o Decreto n. 7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ordenamento jurídico, entretanto, no tocante ao sócio com responsabilidade ilimitada, a previsão legal está em desacordo com o...
... ilimitada não pode ser considerado falido, somente será responsabilizado patrimonialmente ... que somente estão sujeitos aos efeitos de suas disposições as sociedades ... próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). 3 Art. 986 ... , o empresário é o sujeito da relação empresarial e pode revestir-se de três formas: o ... com nome, estabelecimento, contratos, entre outros. Ademais, como salienta Fazzio ... -
Empresário individual
... explorado como ocorria com a Teoria dos Atos do Comércio adotada pelo Código Comercial de ... oriundos de sanções, como por exemplo, o falido que não pode exercer atividade empresarial antes ... empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas ... , ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro ... Book ... gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros e saídas que possuíam no ... que ali é fornecido, mantendo uma relação de fidelidade com o mesmo. Por exemplo, se saio ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão ... da ação rescisória principal — efeitos — OJ-SDI-2 n. 131 — TST ... — ação ... 345 — dano moral e material — relação de trabalho — competência da Justiça do ... — nos contratos por prazo determinado — acordo — art. 472, § ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ... falido — arts. 102 a 104 — da ineficácia e da ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... permitem lembrar que processo é relação jurídica que (como todas as demais) se expressa ... a qualidade de parte , são para certos atos tratados como terceiros ... Exemplo disso se vê ... contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao ... deflagradores da sucessão (morte, falência, por exemplo) implicam o desaparecimento ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II – ... para o ambiente administrativo os efeitos do redirecionamento praticado em ambiente ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... de Mão de obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Acrescentado pela Medida ... , já que ela é sacudida, também, pelos efeitos maléficos da suspensão do processo econômico ... outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial" ... ência do juiz trabalhista abranger os contratos de prestação de serviços, em geral, inclusive ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... , não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art ... ato translativo, uma afetação e uma relação obrigacional, pelas quais o fiduciário, embora ... na qual articulam-se basicamente três contratos, em regra em um único instrumento, ... 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da ... e sua continuidade, mesmo em casos de falência ou recuperação judicial da empresa ... subordinados, permanecendo separados do falido ou da empresa em recuperação até o advento do ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... representados para que bem compreendam os efeitos que suportarão na adoção de determinadas ... Empresarial, Contencioso Cível, e Contratos; Sócia do escritório Bastos-Tigre, Coelho da ... juízo falimentar entre os credores do falido (detentores de créditos importantes e idôneos) ... -se a determinar a não extensão da falência da sociedade a seus sócios solidários. Além ... , por meio do qual se define que nenhum dos atos indicados nos incisos I 15 , II 16 , III 17 , e ... não só à administração apartada em relação" às demais exploradas pela mesma sociedade empres\xC3" ...
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Aspectos Práticos da Recuperação Judicial em Empresas do Agronegócio
... ção judicial como forma de evitar uma falência prematura e de retomar sua atividade econômica ... sua recuperação judicial, como com relação à taxa de recuperação da dívida por parte dos ... ção judicial não vir a produzir efeitos práticos ... Sobre a questão, veja-se o ... peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, ... que vedou o vencimento antecipado dos contratos — Decisão que não padece de nulidade — ... para continuação do negócio do falido ou a cessão do ativo a terceiro por preço ...
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Intervenção de terceiros
... em razão do possível atingimento dos efeitos das decisões judiciais sobre a relação ... do assistente é, pois, subordinada aos atos do assistido ... A assistência simples, ... o alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, subsistindo esta garantia ainda que a ... ; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 195 ... Vale destacar que o Conselho da ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... , é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ção do locador, assim, retroagindo os efeitos da sentença. E, finalmente, concluiu que os ... ça que julgou improcedente o pedido com relação à administradora e procedente para os demais ... ; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 166 Vale destacar que o Conselho da Justiça ... III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação ...
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Alienação fiduciária de bens imóveis
... alienação iduciária em garantia em relação às outras formas tradicionais de garantia real ... FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO,CONTRATOS E A CIRCULAÇÃO DE CRÉDITO 93 ... Todos ... Denota-se que é um contrato com efeitos reais por meio do qual as partes pactuam a ... 4 “Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da ... estudar a hipótese de insolvência ou falência ... a propriedade no nome do iduciário falido ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ... enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o ... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente ... ) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Um olhar sobre a eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência
Opinião: eficiência econômico-financeira do sistema da insolvência
... senda, o processo de liquidação na falência deve ser cada vez mais rápido, objetivo e ... tratar de maneira mais producente, os efeitos da crise da atividade empresária no seu ... a garantir que este juízo decida acerca dos atos que possam prejudicar o projeto de recuperação ... ça da chancela judicial, celebrar contratos de financiamento garantidos pela oneração ou ... que o standstill (ou stay period) em relação ao prosseguimento de atos de cobrança ou a ... ção do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica; permitir a liquidação ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: ... I — ... nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... VIII — celebrar convênios e contratos, visando à aplicação de recursos do FGTS, em ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0168060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... possibilidade de, na falência de instituição financeira, haver a ... (falido), a SAB Trading Comercial Exportadora S.A ... a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito ... III a "relação negocial" decorrente do ACC se estabeleceu ... de R$ 4.747.500,00 "para fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, ... ão de que não considerou inválidos tais atos, assim como nada adiantou sobre sua validez. (Fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... 114 da Constituição Federal, para promover atos executórios contra a agravante, uma vez que a ... nestes autos é justamente que a relação de direito material que une a ENERGIMP à WPE é, ... Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam ... de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ... conceitua o grupo de empresas para os efeitos das relações de emprego, como se observa do § ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego.' (op cit, pág. 387), exatamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-60.2017.5.06.0331), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a existência de grupo econômico, impõe-se a condenação solidária das demandadas pelas obrigações advindas da sentença. Ocorre que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho...
... , sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser ... ômico, que se caracteriza pela simples relação de coordenação entre as empresas , com ... do grupo são considerados, "para os efeitos da relação de emprego" (art. 2º, § 2º, CLT), ... legal estabelece que 'o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... pelos mesmos sócios, de acordo com os contratos sociais acostados, restando, pois, patente que ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... -se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em ... Falência do devedor principal. Continuação da execução ... 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ... de segurança único impetrado contra atos praticados por Juízes de Varas do Trabalho ... Contratos de prestação de serviços. Lei n. 8.666/93. A ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-57.2015.5.06.0171), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... reconheceu que está impedido de praticar atos que venham a reduzir ou prejudicar o patrimônio ... relação à empresa em recuperação judicial, além da ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA" DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECU\xC3" ... ção judicial, as quais, para todos os efeitos, são responsáveis pelos créditos deferidos na ... do Ceará e de Santa Catarina, em contratos de compra e venda de energia de longo prazo ... de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em ...