efeitos da sentença declaratória
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-09.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava os efeitos da tutela antecipada indeferida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação...
... DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de a que buscava os efeitos da tutela antecipada indeferida na ação ... ão Pessoa que, nos autos da Ação Declaratória nº 00067500-12.2011.5.13.0002, indeferiu o ... -
Parte geral
... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ...
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nº 1999.01.00.045282-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2000
... Juízo Federal a quo proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, e ... a título de PIS, tendo em vista que os efeitos da Resolução nº 49/95 do Senado Federal não ... presente caso, teve apenas natureza declaratória do direito de compensar os créditos pagos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-22.2011.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... ão das horas extras determinada na sentença. O reclamado, por sua vez, insurge-se contra esse ...
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Acordao N° 1236370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Direito civil. Fixação da data de início e término. Sentença declaratória. 1. Aplicam-se na união estável as regras da partilha, previstas no código civil, para o casamento no regime de comunhão parcial de bens, assim, somente se comunicam os bens adquiridos na constância da união, salvo contrato escrito...
... TÉRMINO. SENTENÇA DECLARATÓRIA ... 1. Aplicam-se na união ... Assim o referido pronunciamento possui efeitos ex tunc, pois ocorre na data declarada e não com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... o alcance da parte dispositiva da sentença. Essa sim, a parte dispositiva, é que faz coisa ... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ...
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Processo nº 1999.534.001774-4 de Quarta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2011
... o imóvel usucapido e tendo em vista os efeitos retroativos da sentença declaratória da ...
- Acordao Nº 68272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
- Acordao Nº 68272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
- Acordao Nº 68272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
- Acordao Nº 68272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
- Acordao Nº 68272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607900/2006-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA". PRESCRIÇÃO. Não se verifica afronta ao art. 7\xC2" ... dispositivo constitucional quanto aos efeitos" patrimoniais de eventual declaração ou retifica\xC3" ... sentença: 18/09/2001. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdãos nº 2205354-66.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Efeitos da apelação Sentença que ... de tutela em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c ...