efeitos da sentença declaratória

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova York...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência visual – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência física – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência física – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova York...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na Convenção de Nova York...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência física que não pode dirigir – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas...

REEXAME NECESSÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – Isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) – Portador de deficiência física que não pode dirigir – Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, que não merece prevalecer – Artigos 1º, inciso III, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como previsões encartadas na...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO – Imissão de Posse - Procedência - Usucapião especial urbana do imóvel reconhecida em favor dos réus - Natureza declaratória da sentença da usucapião reconhecendo o direito preexistente à propriedade - Efeitos ex tunc, ou seja, a partir da data em que se configurou a aquisição pela posse ad usucapionem - Reconhecimento da propriedade pela via da usucapião especial urbana em favor dos réu

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEITADA. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ E FILIAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. SUMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, QUANDO NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE REVELA TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO AUTOR JULIO, PORÉM, AFASTADA A PRETENSÃO DA AUTORA MARILU – RECURSO DE AMBOS OS AUTORES – O AUTOR JULIO EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM DESDE O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, EM 1977, O QUAL JÁ RESIDIA NO IMÓVEL E O ADQUIRIU POR COMPROMISSO DE COMPRA E

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Inscrição indevida na serasa por dívida declarada inexigível. Sentença declaratória. Efeitos ex tunc. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Honorários sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta...

Recurso Inominado nº 0371781-79.2015.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Marco Antonio da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença em "ação declaratória/condenatória, c.c antecipação parcial dos efeitos da tutela" movida pela agravada, julgou procedente o pedido formulado pela...

APELAÇÃO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MÉRITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ÍNFIMOS. VÁRIAS RESTRIÇÕES INDEVIDAS CORRESPONDENTES A FATURAS ORIGINADAS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 176/STF. ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, RESTABELECENDO A SENTENÇA QUEHAVIA ACOLHIDO EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO....

RETORNO DOS AUTOS, nos termos do art. 1040, II, do Código de processo Civil, para reapreciação da questão, considerando o julgamento do RE nº 593.849/MG, Tema 201, STF, ICMS, Substituição Tributária. Manutenção do V. Acórdão, que está de acordo com a orientação do quanto decidido no julgamento do RE nº 593.849/MG.. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de...

BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS - PROVIMENTO AO AGRAVO. Da sentença que decide, conjuntamente, a ação declaratória e a ação busca e apreensão, cabe apelação que deverá ser recebida em ambos os efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AO CARGO DE ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8°, INC. III, DA CF/88. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APENAS PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial nesta Corte e no STJ é amplamente majoritária no sentido

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AO CARGO DE ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8°, INC. III, DA CF/88. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APENAS PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial nesta Corte e no STJ é amplamente majoritária no sentido

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DA APELANTE AOS EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS E MATERIAIS DA SENTENÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – EXEGESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA POR DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. SENTENÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava os efeitos da tutela antecipada indeferida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação...