efeitos da sentença declaratória
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Acordao N° 1624602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento da remessa necessária. Direito administrativo. Ação anulatória do auto de infração ambiental. Incapacidade civil da infratora declarada pelo juízo competente. Acolhimento à quase centena de animais de rua ou em situação e abandono. Possibilidade de reconhecer efeitos retrativos à sentença...
... ABANDONO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER EFEITOS RETRATIVOS À SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... sentença". Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... -se, a propósito, a constatação da sentença sobre o inadimplemento de salários e verbas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0227051-33.2019.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM CASA DE APOIO, TENDO EM VISTA O COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE NEUROLÓGICA. NOTÍCIA DE ÓBITO DA DEMANDANTE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA CERTIFICAR O FATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUCESSORES DA...
... SENTENÇA ... QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO ... a suspensão possui natureza declaratória, com ... efeitos ex tunc. Precedente do STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-54.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... -se, a partir da transcrição da sentença no acórdão regional, com base no conjunto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309926-31.2017.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetitório de...
... ERRO GROSSEIRO ... NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA ... REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO ... 1. Trata-se de ação declaratória" cumulada com ... repetitório de indébito tribut\xC3" ... pelo Pretório Excelso de suspensão dos efeitos das ... liminares concedidas por esta Corte (SS ... -
Acórdão Nº 0009794-26.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TELA DE URGÊNCIA ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-43.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... , constata-se que o Regional manteve a sentença, pela qual se afastou a responsabilidade ...
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Acórdãos nº 2043354-17.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL ... somente um de seus possíveis efeitos, cuja incidência não é automática - ... ça de procedência da ação declaratória de rescisão do contrato, com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Processo nº 0027332-80.2009.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ... ESCO SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Tratam os autos de ação declaratória, com pedido de liminar, ajuizada contra a ... Adveio sentença julgando improcedente o pedido exordial, ... 6. Os efeitos da Convenção Regional, referendada pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-36.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
I - HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA II - EFEITOS DO PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA EXAME DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NO RECURSO...
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA II - EFEITOS DO PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO LO RECLAMANTE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA ... 62 da CLT, desde já restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas ... -
Acórdãos nº 2245806-50.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que julgou improcedente a ação declaratória Ausência de probabilidade do direito ...
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Acórdão Nº 0001274-18.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ... COM PEDIDO DE NTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” ... SENTENÇA. PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0023030-11.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL ... de 30/03/2021 (ante a modulação de efeitos), ... quando publicado o acórdão cuja ementa ...
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Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em autos de ação ordinária declaratória de direitos, cumulada com pedido de anulação de ... ão atacado, em síntese, confirmando a sentença (fls. 159/160) afirmou que, em se tratando de ... de nomeação, por ter sido amparado em efeitos abstratos de decisão do STF e, também, a ...
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Acórdãos nº 1031638-61.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... isenção que tem natureza declaratória", irradiando efeitos ex tunc - Senten\xC3" ... 23/27). A r. sentença (fls. 65/67), de relatório adotado, julgou ...
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Acórdãos nº 2043216-50.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Medida requerida para suspender os efeitos da sentença arbitral enquanto não julgada a ação declaratória de nulidade Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1002027-26.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... a isenção que tem natureza declaratória", irradiando efeitos ex tunc - Senten\xC3" ... 20). A r. sentença (fls. 139/142), de relatório ...
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Acórdãos nº 1003202-55.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... isenção que tem natureza declaratória, irradiando efeitos ex tunc - Sentença ...
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Acórdãos nº 1030963-23.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... isenção que tem natureza declaratória, irradiando efeitos ex tunc - Sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... Não se pode afirmar que, na sentença e na decisão regional, foram violados os artigos ... PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... ível, ao passo que o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes é atingido pela ... -
Acórdãos nº 1009354-47.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ção que tem natureza declaratória, irradiando efeitos ex tunc Sentença ...
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Acórdãos nº 1005825-63.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... ção que tem natureza declaratória, irradiando efeitos ex tunc - Sentença ...