efeitos da sentença declaratória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATOS JURÍDICOS COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CONLUIO DOS AUTORES COM OS ATOS FRAUDULENTOS. OITIVA DAS PARTES QUE SE MOSTRA PRUDENTE, HAJA VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Imunidade Tributária Reconhecida por Sentença Transitada Em Julgado Em Ação Declaratória. Reconhecimento de Situação pré-existente. Efeitos Ex Tunc. Extinção Da Execução. Matéria de Defesa Prescindível de Dilação Probatória. Possibilidade de Sua Arguição por Mera Petição. Coisa Julgada. Impossibilidade de Se Rediscutir O Preenchimento Dos Requisitos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR VEIO A ÓBITO NO DECORRER DA DEMANDA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O autor faleceu no curso do processo, antes do encerramento da fase de instrução probatória. O juízo de primeiro grau foi...

Direito de família. União estável. Conversão em casamento. Concessão de efeitos retroativos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - o art. 226 da constituição federal dispõe que ?a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado? e, segundo o § 3º do mencionado dispositivo constitucional, ?para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como...

Contrato de empréstimo. Contratante idoso. Incapacidade não demonstrada. Abusividade. Inexistência. I - o procedimento ordinário para a declaração da incapacidade para a prática de atos da vida civil, diante da evidente gravidade de seus efeitos, impõe diversas etapas até a prolação da sentença declaratória. Além disso, a declaração judicial pode estabelecer uma gradação da incapacidade jurídica,

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.012, §4º, DO CPC. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEIS NºS 7.689/88 E 8.212/91 - EFEITOS DA COISA JULGADA - CORREÇÃO DA DÍVIDA: TAXA SELIC. 1 - Os efeitos da coisa julgada decorrentes da sentença declaratória de inexistência de relação jurídica a justificar a Contribuição Social sobre o Lucro em face da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 não alcançam as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA EXARADA EM AÇÃO POPULAR - REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AOS CARGOS PÚBLICOS - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA EXARADA EM AÇÃO POPULAR - REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AOS CARGOS PÚBLICOS - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI RATIFICADA POR DECISÃO COLEGIADA, A QUAL MODIFICOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ART. 34, RISTJ. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Entende este Colegiado que a controvérsia acerca do vínculo empregatício e da causa da rescisão contratual não protrai o termo final do decênio legal, sob pena de reconhecimento da natureza constitutiva da sentença no mister. Logicamente e juridicamente impossível essa conclusão, eis que implica em se admitir a suspensão da eficácia de...

• Processo Tributário Analítico. Volume II

Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Pleito para restituição de eventuais valores pagos a maior - Inexistência de tais valores - Autor que deverá custear de forma integral o montante do plano de saúde - Recurso não provido. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indefere o pedido de suspensão do cumprimento de sentença – Irresignação – Descabimento – Pedido formulado pelo réu, que se sujeita aos efeitos da coisa julgada – Ação declaratória de nulidade de sentença ou embargos de terceiro que não constituem questão prejudicial e somente autorizam eventual pedido de suspensão do julgado, desde que a pretensão seja...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRETENSO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO REQUERENTE, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. TESE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR CRITÉRIOS DE LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006).PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA REFERENTE À CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA FOI EXTINTA ANTES DO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO. VIABILIDADE. NATUREZA MERAMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL – execução fiscal – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMÓVEL USUCAPIDO – SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC – INEXISTÊNCIA DE POSSE DO EXECUTADO QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - CUSTAS PROCESSUAIS – inaplicabilidade doS

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR TERCEIRO. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Incidência de imposto sobre a propriedade de véiculo automotor - ipva sobre veículo automotor objeto de acidente cuja recuperação tornou-se improvável. Evidência de circulação do veículo após 14 anos. Ausência de titularidade da propriedade. Termo inicial da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Data do sinistro. Efeitos...