efeitos da sentença declaratória
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Acordao N° 1418121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Incidência de imposto sobre a propriedade de véiculo automotor - ipva sobre veículo automotor objeto de acidente cuja recuperação tornou-se improvável. Evidência de circulação do veículo após 14 anos. Ausência de titularidade da propriedade. Termo inicial da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Data do sinistro. Efeitos...
... DATA DO SINISTRO. EFEITOS ... JURÍDICOS. DATA DO FATO GERADOR SEGUINTE À ... ça única, Recurso Inominado em face de sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda ... efeitos jurídicos da sentença declaratória de inexistência de relação jurídica opera-se, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207263-67.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetitório de indébito tributário ajuizada por contribuinte em face do ente estadual objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança sobre...
... DESTE TJRJ. EFEITOS VINCULANTES DA ... DECISÃO. MANUTENÇÃO DA ENÇA ... 1. Trata-se de ação declaratória" cumulada com ... repetitório de indébito tribut\xC3" ... 2. A sentença acolheu integralmente a argumen- ... tação ... -
Decisão Monocrática N° 07283946920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM...
... NATUREZA JURDICA DECLARATRIA. EFEITOS EX TUNC. FORMA DE AQUISIO ORIGINRIA. USUCAPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-90.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... sentença, evidentemente o acompanhamento legal e ...
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Acórdão Nº 0727178-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO ... SENTENÇA ... QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... SENTENÇA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TERIA EFEITOS ... DESDE LOGO, INDEPENDENTE DE RECURSO, E, VIA ...
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Acórdão nº 2005/0176297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento ...
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Acórdão Nº 0014197-33.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2023
... SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX ... DEVER DE A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0709604-85.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE ...
- Acórdão nº AgRg no CC 104283 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-83.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a jornada de trabalho descrita na sentença. Não há falar, portanto, na alegada ofensa ao ... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ...
- Acórdãos nº 0718509-30.2012.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acordao N° 1659032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Civil. Usucapião. Preliminar de inobservância da dialeticidade rejeitada. Reconhecimento em sentença. Trânsito em julgado. Natureza jurídica declaratória. Efeitos ex tunc. Forma de aquisição originária. Usucapião declarado. Hipoteca anterior. Não prevalência. 1 aferido que o recurso combate efetivamente a sentença recorrida, não há falar em inobservância da regularidade...
... RECONHECIMENTO EM ... SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA JURÍDICA TÓRIA ... EFEITOS EX TUNC. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ... Rizzardo, "Como a sentença é declaratória, limita-se a ... declarar uma situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... de embargos de declaratórios contra a sentença importaria em preclusão da matéria. A parte, ...
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Acórdão nº 2005/0182858-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os embargos ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos ... para fazer constar "Ação declaratória ajuizada em 22.10.2002" ao invés de "Mandado de ...
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Acórdão Nº 0717799-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA EM FACE APENAS DOS FILHOS HAVIDOS EM COMUM. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA...
... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA ... PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA ... INVIABILIDADE DA ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-2023800-08.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PORTUÁRIOS. TRABALHADORES COM VÍNCULO ... seja pronunciada a inaplicabilidade da sentença coletiva, com antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014128-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE AFASTOU PRELIMINARES. AUTOR/AGRAVADO QUE ANTERIORMENTE AJUIZOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA DE EXIGIR CONTAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA.
... 2006. Aduzem que a sentença de dissolução de ... sociedade produz efeitos x tunc, em razão da natureza ... declaratória, retroagindo à época em que o autor ... -
Acordao N° 1635410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Sentença declaratória da extinção da punibilidade. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1. In casu, carece de interesse recursal a sentença declaratória da extinção da punibilidade do réu, porque não emergem quaisquer efeitos inerentes à condenação, sejam primários ou secundários. 2. Recurso não conhecido.
... CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... porque não emergem quaisquer efeitos inerentes à condenação, sejam primários ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... máximo, consoante reconhecido pela sentença de primeiro grau, pelo enquadramento das ...
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Acórdãos nº 0001158-52.2009.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... ARTIGO 22 DA LEI 6766/79 - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO SOB O ... DO MUNICÍPIO - NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... -se, a propósito, a constatação da sentença sobre o recolhimento insuficiente dos depósitos ...
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Acórdãos nº 1025127-21.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... sentença recorrida. R. sentença mantida. Recurso ... julgou improcedente ação declaratória de nulidade c.c. antecipação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... , em relação às parcelas deferidas em sentença decorre da condição de tomadora dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ção Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é ... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... sentença". Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DE ...