efeitos da sentença declaratória
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Acordao N° 1436981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Efeitos do pedido de exoneração de alimentos. Retroação à data da citação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dispõe o enunciado da súmula 621 do superior tribunal de justiça: ?os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade?. 2. Se a parte ingressou com açã
...APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DO PEDIDO DE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ... pretensão, os efeitos dessa parte declaratória da sentença retroagem à citação ou. do ... -
Acórdão nº 0005394-69.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO VENDA DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS NO MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VALIDAÇÃO. NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 661 E 662 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NULIDADE VERIFICADA. A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO...
...ENTRETENIMENTO LTDA contra a sentença de fls. 304 e verso, proferida. pela MM. Juíza ...DECLARATÓRIA DE NULIDDE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE. ...VICIADA NÃO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA SUA. PROLAÇÃO. DECISÃO CASSADA. ... -
Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas interpretações...
... DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas ...ção é de natureza não apenas declaratória, mas constitutivo-negativa, cujos efeitos, como ... -
Acórdão Nº 0003818-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DE MASSA FALIDA. IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA ...CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS. IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0019003-31.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DE MASSA FALIDA. IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA ...CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS. IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. 1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite...
...SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O ...Nesses casos, a sentença terá efeitos prospectivos em relação aos fatos geradores ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu ...§ 3o Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a ...
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Acórdão Nº 0000651-79.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO.APELO DO ENTE PÚBLICO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A PARTIR DO ANO DE INGRESSO DA DEMANDA (20
...ão Spricigo Pandini ajuizou ação declaratória de inexistência de relação ...Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela "para suspender a exigibilidade do ... e o ajuizamento da causa, em 2014; a sentença" declaratória de inexistência de relação jur\xC3"... -
Acórdão nº 50003451220178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA ATINGE APENAS A AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO INTERESSE ALHEIO. NÃO PROSPERA A INCONFORMIDADE UMA VEZ QUE, EMBORA ALEGUE NULIDADE NA INTIMAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO N.º 037/1.05.0005533-3 E QUE TERIA POSTULADO O DESARQUIVAMENTO DAQUELE FEITO, A PRESENTE DEMANDA NÃ
..., visto que inconformados com a sentença que, nos autos da ação declaratória, movida ... a determinação da sentença de que os efeitos quanto ao decreto de prescrição de parcelas ... -
Acórdão Nº 0712019-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. PENSÃO POR MORTE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. POSTERIOR SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DEAPELAÇÃO...
...ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. POSTERIOR. SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO. ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DESDE ... -
Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que...
..., por ocasião da prolação da sentença, promover nova definição jurídica do fato, o ... a prescrição possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a ... -
Acórdão Nº 0002257-22.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, MAIOR INCAPAZ, QUE, ANTERIORMENTE À SUA INTERDIÇÃO, TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR PARENTE SEU, QUE O FEZ ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO. PEDIDO DE ANULAÇÃO FORMULADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO INTERDITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO À...
... processual, adota-se o relatório da sentença recorrida(evento 152), por sintetizar o conteúdo ..., in verbis:Trata-se de ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c ... do negócio jurídico produz efeitos somente a partir do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151
...efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização ...ção anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação ... renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" . ... -
Decisão Monocrática Nº 0004977-42.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. EM BAILA, PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE MÚTUO CONTRAÍDO DE MANEIRA FRAUDULENTA, COM CONSECTÁRIOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DA DESINTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA TÃO DIGNA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DA BENFAZEJA PROPOSITURA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROCESSO Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, DA
...EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. EM. BAILA, PRETENSÃO DECLARATÓRIA ...CONSECTÁRIOS. EFEITOS. SUPERAÇÃO. DA. DESINTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0011245-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA ORIUNDA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS "EX TUNC". RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ANTERIOR A LEI 13.146/2015. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONTABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011245-37.2016.8.05.0000,...
...Assunto : Efeitos. Trata-se de Agravo de Instrumento que busca a ...desta sentença retroagirão até a data do fato gerador, que, no ...DECLARATÓRIA. EFEITOS "EX TUNC". RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002485-06.2011.5.06.0192), 09-10-2013
EMENTA: Multa do § 8º art. 477 da CLT. Diferenças reconhecidas em Juízo. Aplicabilidade. Uma vez reconhecida à insuficiência do pagamento das verbas rescisórias, máxime no tocante à ausência de pagamento de verbas incontroversas, tais como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, reputa-se não cumprida à obrigação contida no § 6º do Art. 477 da CLT, dando-se azo à aplicação de multa...
... ã o é declarat ó ria, produzindo efeitos ex tunc . Intoler á vel a procrastina ç ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. § 2º ...ção fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 ...ça de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga ...
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Acórdãos nº 1022351-78.2016.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajuste de 28,71% em razão do aumento da sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares. Índices previstos pela ANS para contratos individuais que não se aplicam, em regra, aos contratos coletivos. Rés que não trouxeram qualquer prova que justificasse o aumento aplicado. Reajuste muito superior aos índices da ANS. Abusividade. Precedentes desta Câmara....
... Acolhida fundamentação da sentença nos termos do art.252, RITJSP. Sentença de natureza declaratória, da qual decorrem efeitos ex tunc. ... -
Acórdão Nº 0005958-53.2011.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 485, VI, DO NCPC. ARGUMENTOS MERITÓRIOS APRESENTADOS PELOS LEGITIMADOS:A) Ausência de citação – aplicação do mesmo entendimento firmado no REsp 1600535/RS, Rel.AÇÃ
...ANÁLISE DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DE DOS EFEITOS. DA REVELIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004164-32.2009.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA....
..., tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa ... autos, ajuizou a presente Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial ... período da progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, ...PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. ... -
Acordao N° 1345975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil. Ação de usucapião. Usucapião ordinária. Requisitos legais preenchidos sob a égide do cc/1916. Sentença declaratória. Eficácia retroativa. I. Comprovado nos autos que os requisitos do artigo 551 do código civil de 1916 foram preenchidos antes da entrada em vigor do código civil de 2002, deve ser mantida a sentença que, com base nesse dispositivo legal, declarou adquirida, mediante...
...PREENCHIDOS SOB A ÉGIDE DO CC/1916. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA. RETROATIVA. I. ...ão é meramente declaratória e produz efeitos" retroativos. III. Por força da natureza declarat\xC3"... -
Acórdão nº 50587275620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO MUTUÁRIO. I. Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. II....
... de sua interdição, em 14/11/2019, por sentença transitada em julgado em 05/02/2020. Além disso, ...ça de interdição, como regra, produza efeitos ex nunc (art. 1.184 do CPC), é possível que ... os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental ... -
Acórdão Nº 0310157-17.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM REQUERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.DEFENDODO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO ESTADO ÉBRIO DO CONDUTOR, E CONSEQUENTEMENTE, QUE ESTA SERIA A CAUSA DO SINISTRO. TESES RECHAÇADAS. RECUSA DE COBERTURA COM AMPARO NO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO....
..., adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos, ...ção acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM REQUERIMENTO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão Nº 0002791-84.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – execução fiscal – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMÓVEL USUCAPIDO – SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC – INEXISTÊNCIA DE POSSE DO EXECUTADO QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - apelação desprovida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002791-84.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.08.2022)
...SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS. – ...